Procedimento Comum Cível 8001078-72.2024.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001078-72.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Juliana Alexandre Silva Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Requerido: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001078-72.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: JULIANA ALEXANDRE SILVA Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB:SP487353) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001078-72.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de ação que versa sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de cartão consignado (RCC), em razão de contratação não reconhecida pelo(a) consumidor(a), envolvendo as partes em epígrafe. A matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, TEMA 20/TJBA. Ocorre que, em cumprimento ao quanto decidido no aresto, determinou-se a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, que deverá alcançar os processos que envolvam discussão semelhante à tratada no mencionado incidente, desde que já tenham encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo e garantir a prática dos atos processuais que não serão afetados pela decisão a ser uniformizada, a exemplo da produção de provas. Assim, considerando que o presente feito se encontra em fase inicial, recebo a exordial. Na inicial, a autora sustenta que buscou realizar a contratação de um empréstimo consignado comum, entretanto a empresa ré acabou impingindo-lhe a contratação de um cartão de crédito consignado com desconto na modalidade RCC, aduz, ainda que “jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário ou tinha interesse nesse tipo de reserva, e, como de praxe, sequer foi informado pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva do Cartão Consignado, inclusive sobre o percentual que seria averbado em seu benefício previdenciário.” É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90, devendo a requerida comprovar a regularidade contratual. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono. Revogo a decisão de id. 465557653. Dou à presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERUSKA MAGALHAES ANELLI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ALEXANDRE SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ALEXANDRE SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERUSKA MAGALHAES ANELLI em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ALEXANDRE SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ALEXANDRE SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Todas as movimentações(52)