Reintegração / Manutenção de Posse 8004731-67.2020.8.05.0039 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8004731-67.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucineide Jesus Nascimento Dos Santos Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293-A) Apelado: Marcio Martins De Lima Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Apelado: Andreia Chagas Dantas De Lima Advogado: Andre Luis Cavalcante Costa Lima (OAB:BA14180-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004731-67.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA APELADO: MARCIO MARTINS DE LIMA e outros Advogado(s):ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA RETIRAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL EM FAVOR DOS APELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA POSSE PELA PARTE AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DOS APELADOS. REGISTRO DE IMÓVEL EM CARTÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA SATISFATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8004731-67.2020.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004731-67.2020.8.05.0039, em que figuram como apelante ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOÃO DO NASCIMENTO - representado por sua inventariante LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS e como apelado MÁRCIO MARTINS DE LIMA e outro. ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, ___ de ____________ de ______. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS DANTAS DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CHAGAS DANTAS DE LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS DE LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

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