Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009194-15.2024.8.05.0103 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8009194-15.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Das Gracas Macedo Dos Santos Advogado: Lucia Maria Patury Correia (OAB:BA4242) Requerido: Jacson Silva Conceicao Advogado: Julio Cesar Da Silva Azevedo (OAB:SP336660) Requerido: Jaciara Conceicao Do Amaral Advogado: Julio Cesar Da Silva Azevedo (OAB:SP336660) Requerido: Jussara Santos Oliveira Advogado: Julio Cesar Da Silva Azevedo (OAB:SP336660) Requerido: Jeane Silva Conceicao Advogado: Julio Cesar Da Silva Azevedo (OAB:SP336660) Requerido: Jarbas Santos Conceicao Advogado: Julio Cesar Da Silva Azevedo (OAB:SP336660) Requerido: Luciana Silva Conceicao Advogado: Julio Cesar Da Silva Azevedo (OAB:SP336660) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8009194-15.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) BR REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MACEDO DOS SANTOS REQUERIDO: JACSON SILVA CONCEICAO, JACIARA CONCEICAO DO AMARAL, JUSSARA SANTOS OLIVEIRA, JEANE SILVA CONCEICAO, JARBAS SANTOS CONCEICAO, LUCIANA SILVA CONCEICAO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8009194-15.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em que são partes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2. Alega a Demandante que conviveu em união estável com José Carlos Silva Conceição por mais de 12 anos, de 2009 até o falecimento dele em 30/07/2021, relação que era pública e notória, com o conhecimento de amigos e familiares. Embora não tenham tido filhos em comum, ela requer o reconhecimento da união estável "post mortem" para fins de meação dos bens adquiridos durante o relacionamento. A necessidade da ação declaratória decorre de determinação judicial no processo de inventário (nº 8005461-46.2021.8.05.0103), que exige comprovação da união estável para a partilha dos bens, já que a documentação apresentada não foi considerada suficiente, tudo conforme ID 462406133. 3. A Demandante junta os documentos de procuração (ID 462406134), identificação (ID 462406136), comprovante de residência (ID 462406138), atestado de óbito do falecido (ID 462406146) entre outros. 4. Os Demandados, filhos de José Carlos Silva Conceição, contestaram a Ação, conforme ID 471206664. Alegam a inexistência de união estável, afirmando que José Carlos era casado com Lolita Santos Conceição até seu falecimento, caracterizando a relação com a autora como concubinato impuro. Argumentam que a relação não tinha objetivo de constituir família e que a autora busca apenas a partilha de bens. Além disso, apontam a insuficiência das provas apresentadas, incluindo uma única fotografia considerada irrelevante, e destacam que a comprovação da união estável exige um conjunto robusto de evidências, que não foi apresentado. 5. Deixaram de juntar aos autos os documentos de Identificação os Demandados Jeane e Luciana, devendo ser intimados para suprir a pendência. 6. Em réplica à contestação ID 474073490, a Demandante reforça a existência da união estável e rebate as alegações apresentadas. Afirma que José Carlos e Lolita estavam separados de fato há mais de 30 anos, apresentando um processo de divórcio (nº 1484112-1/2007) como prova, e sugere que Lolita teria retornado a Ilhéus após o falecimento para fins previdenciários. Repudia a denominação de "amante", destacando que acompanhou José Carlos em seus últimos dias, enquanto os filhos não o visitaram. Sustenta que a união estável, iniciada em 2009, era pública e notória, comprovada pelo recebimento de benefício previdenciário e pela declaração como dependente no imposto de renda de José Carlos. Por fim, reafirma sua legitimidade como inventariante, apontando a existência de bens adquiridos em esforço comum, que aguardam partilha. 7. Em razão de não existir questões processuais pendentes a serem dirimidas, nos termos do inciso I, do artigo 357, do Código de Processo Civil, delimito os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, conforme inciso II do mesmo dispositivo: a) Da existência e do período da união estável entre a Demandante e o falecido José Carlos. 8. Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. 9. Destaca-se que o eventual requerimento para a produção de outras provas deve ser acompanhado de justificativa da sua compatibilidade com o objeto a ser provado (factum probandum). 10. Transitado em branco o prazo assinalado, certifique-se e voltem conclusos, idem na hipótese de haver manifestação tempestiva, caso em que se dispensa a certificação. Int. e cumpra-se. Ilhéus/BA, 28 de novembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACEDO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS SANTOS CONCEICAO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE SILVA CONCEICAO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA SANTOS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA CONCEICAO DO AMARAL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON SILVA CONCEICAO em 09/07/2025 23:59.