Procedimento Comum Cível 8011678-48.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

NILMA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(147)

NILMA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SEAP

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 07:43

Expedição de intimação.

08/04/2026, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:51

Expedição de intimação.

09/01/2026, 13:05

Transitado em Julgado em 18/12/2025

09/01/2026, 13:04

Expedição de intimação.

09/01/2026, 13:04

Recebidos os autos

18/12/2025, 11:42

Juntada de despacho

18/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:42

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 07:43

Expedição de intimação.

08/04/2026, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:04

11/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 10:51

Expedição de intimação.

09/01/2026, 13:05

Transitado em Julgado em 18/12/2025

09/01/2026, 13:04

Expedição de intimação.

09/01/2026, 13:04

Recebidos os autos

18/12/2025, 11:42

Juntada de despacho

18/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilma Lopes Da Silva Apelado: Municipio De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Nilma Lopes Da Silva Apelante: Municipio De Feira De Santana Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011678-48.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NILMA LOPES DA SILVA e outros Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Considerando a questão superveniente e a necessidade de observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para entes públicos, manifestem-se acerca da aplicabilidade das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como das teses firmadas nos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8011678-48.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador, de de 2024. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau – Relator

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

04/07/2024, 10:25

Expedição de intimação.

04/07/2024, 10:21

Expedição de intimação.

04/07/2024, 09:50

Processo Desarquivado

04/07/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 12:09

Baixa Definitiva

18/06/2024, 12:09

Juntada de certidão

18/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de PLANSERV em 03/05/2024 23:59.

05/06/2024, 03:27

Decorrido prazo de NILMA LOPES DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

05/06/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:28

Expedição de intimação.

11/04/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:07

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2024, 18:07

Recebidos os autos

03/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:23

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/11/2023, 10:45

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de PLANSERV em 17/10/2023 23:59.

30/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de contra-razões

20/10/2023, 10:52

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:30

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:38

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:32

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de PLANSERV em 04/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 11:49

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA

04/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de apelação

28/06/2023, 22:54

Expedição de intimação.

14/06/2023, 07:56

Expedição de intimação.

14/06/2023, 07:56

Expedição de intimação.

14/06/2023, 07:56

Expedição de intimação.

14/06/2023, 07:56

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

07/06/2023, 18:53

Julgado procedente o pedido

07/06/2023, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

05/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 11:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.

29/10/2021, 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2021 23:59.

27/10/2021, 22:17

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:34

Expedição de intimação.

17/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de contestação

17/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 16:43

Expedição de intimação.

03/08/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 15:40

Expedição de intimação.

27/07/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 11:15

Juntada de Petição de comunicações

19/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 13:02

Expedição de intimação.

16/07/2021, 10:26

Expedição de intimação.

16/07/2021, 10:26

Expedição de intimação.

16/07/2021, 10:26

Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 09:42

Conclusos para decisão

31/05/2021, 13:29

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 07/05/2021 23:59.

09/05/2021, 02:00

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

05/05/2021, 04:45

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 27/04/2021 23:59.

04/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 16:26

Expedição de intimação.

13/04/2021, 17:42

Expedição de intimação.

13/04/2021, 17:42

Expedição de intimação.

13/04/2021, 17:42

Juntada de laudo pericial

13/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:59

Juntada de certidão

12/04/2021, 14:39

Expedição de intimação.

12/04/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2021, 19:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA em 17/02/2020 23:59:59.

05/07/2020, 21:40

Conclusos para julgamento

24/06/2020, 14:50

Conclusos para decisão

24/06/2020, 14:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

19/06/2020, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2020 23:59:59.

28/04/2020, 17:20

Expedição de Certidão via Sistema.

01/04/2020, 16:00

Expedição de intimação via Sistema.

01/04/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 10:13

Conclusos para julgamento

19/03/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 04:59

Decorrido prazo de NILMA LOPES DA SILVA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 10:47

Expedição de intimação via Sistema.

03/02/2020, 15:49

Expedição de intimação via Sistema.

03/02/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 10:29

Conclusos para decisão

31/01/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 19:44

Expedição de intimação via Sistema.

24/01/2020, 15:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/01/2020, 14:39

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:28

Juntada de Petição de contestação

20/01/2020, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 10:18

Expedição de citação via Sistema.

12/12/2019, 16:45

Expedição de citação via Sistema.

12/12/2019, 16:45

Expedição de intimação via Sistema.

12/12/2019, 16:45

Concedida a Medida Liminar

11/12/2019, 18:27

Conclusos para decisão

10/12/2019, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 16:19

Expedição de intimação via Sistema.

21/11/2019, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 20:07

Conclusos para decisão

20/11/2019, 11:35

Juntada de outros documentos

20/11/2019, 11:33

Expedição de intimação via Sistema.

18/11/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 08:15

Conclusos para decisão

13/11/2019, 12:01

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 12:01

Petição

•22/10/2025, 12:29

Acórdão

•20/10/2025, 19:42

Despacho

•09/06/2025, 10:02

Despacho

•07/06/2025, 17:30

Despacho

•02/12/2024, 14:07

Despacho

•29/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 18:07

Despacho

•06/02/2024, 10:25

Despacho

•30/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 11:49

Petição

•04/07/2023, 16:48

Sentença

•07/06/2023, 13:16

Todos os documentos(23)

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:04

Petição

•22/10/2025, 12:29

Acórdão

•20/10/2025, 19:42

Despacho

•09/06/2025, 10:02

Despacho

•07/06/2025, 17:30

Despacho

•02/12/2024, 14:07

Despacho

•29/11/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 18:07

Despacho

•06/02/2024, 10:25

Despacho

•30/01/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 11:49

Petição

•04/07/2023, 16:48

Sentença

•07/06/2023, 13:16

Decisão

•15/07/2021, 13:27

Despacho

•11/04/2021, 19:27

Despacho

•01/04/2020, 10:13

Despacho

•03/02/2020, 10:29

Despacho

•24/01/2020, 14:39

Decisão

•11/12/2019, 18:27

Despacho

•20/11/2019, 20:07

Despacho

•14/11/2019, 08:15