Procedimento Comum Cível 8014266-71.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014266-71.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco Pereira De Carvalho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joelma De Santana Leao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jeane Dos Reis Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jovenilda Antonia Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jeovania De Jesus Lopes Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jeovane Maria Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julieta Do Rosario Sampaio Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fabricio Soeira Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Florisvaldo Santana De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fernando Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fabiana Vieira De Castro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fernanda Garcia Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Franciele Freitas Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fernando Dos Santos Monteiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisca Carvalho Da Silva Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisca Roberta Barbosa De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fernanda Mendes De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fernanda Santos Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fabio Gonzaga Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisco Sales Araujo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Francisco Jose De Miranda Neto Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fabio Da Paixao Almeida Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Fabio Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Heide Barbara Silva Dos Santos Advogado: Vitor Hugo 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(OAB:BA25776) Autor: Jorge Santiago Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Rocha Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josemar Conceicao Lopes Goecking Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josenaldo Correia Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Luis Barros De Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joselias Cerqueira Lopes Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Lucia Da Silva Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Eusebio De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Carlos Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Maria De Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Almerinda Brangato Sampaio Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Lucia Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Adilson Lopes Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ana Paula De Souza Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Luis Araujo De Farias Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Antonio Carlos De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8014266-71.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO e outros (113) Advogado(s) do reclamante: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO REU: REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8014266-71.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, com valor da causa de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais). Os autores, que exercem atividade pesqueira artesanal, buscam reparação por prejuízos decorrentes de vazamento de óleo cru proveniente da estação coletora de Pedra Branca (UO-BA), que teria afetado o Rio São Paulo, o manguezal e a fauna local, impactando as comunidades pesqueiras da região. A demanda foi inicialmente distribuída à 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que declinou de ofício sua competência em favor de uma das Varas da Comarca de Candeias. Por sua vez, o Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Candeias também declinou da competência. Instaurado o Conflito Negativo de Competência nº 8018974-31.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do TJBA, seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.097.841 BA), reconheceram a competência das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, considerando: 1. A caracterização dos pescadores artesanais como consumidores por equiparação; 2. A extensão do dano ambiental, que atingiu também a região da Ilha de Maré, localizada na zona marítima de Salvador; 3. A faculdade de ajuizamento da ação em qualquer das localidades atingidas pelo evento danoso. O processo tramita sob segredo de justiça, com benefício da justiça gratuita e pedido de tutela antecipada. Em decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8018974-31.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia declararam a competência de uma das Varas dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processamento e julgamento do feito. O acórdão fundamentou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2097841 BA) que reconheceu a condição de consumidores por equiparação dos pescadores artesanais afetados por danos ambientais, atraindo a competência das Varas especializadas em relações de consumo. Ante o exposto, em cumprimento à decisão superior, determino a REMESSA dos presentes autos a uma das Varas dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, mediante redistribuição por sorteio. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(121)

Decorrido prazo de HELEN MARIA BARROS PASSOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVENILDA ANTONIA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILDES RIBEIRO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL UZEDA BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANILVA JESUS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELITO DA SILVA SANTANA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA DA SILVA XAVIER NETA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILMA BISPO DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE FREITAS DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA DE SANTANA LEAO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DE MELO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISTELITA ALVES DE LIMA SANTANA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO DA SILVA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO SOEIRA DA CONCEICAO em 25/03/2025 23:59.

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