Procedimento Comum Cível 8083078-97.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8083078-97.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Terra Norte Empreendimentos Rurais E Comerciais S/a Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630) Interessado: Ndcj Construcoes E Incorporacoes Ltda. Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083078-97.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A Advogado(s): LUIZ MACHADO BISNETO (OAB:BA15630) INTERESSADO: NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8083078-97.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO E BAIXA DE HIPOTECA (com pedido de tutela provisória de urgência)" proposta por TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A contra NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e BANCO PAN SA, todos qualificados. Alega a autora que "[...] celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a CONSTRUTORA tendo como objeto os imóveis designados como salas 3001, 3002, 3003 e 3004 e garagens G3/069, G3/070, G3/071, G3/072, G3/073, G3/074, G3/075, G3/076 e G3/093 do Edf. Centro Médico Empresarial Vitraux, situado nesta Capital, na Rua Sol Nascente, nº 43, Rio Vermelho [doc.03]. O valor da transação foi de R$ 1.419.235,01 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e um centavo), sendo que as condições de pagamento foram fixadas no Anexo I (quadro resumo) do instrumento de promessa de compra e venda". Contestação apresentada pelo Banco PAN SA no Id 152805305. Réplica no Id 161927943. Decisão de saneamento no Id 369575920. Revelia da acionada NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA decretada por decisão de Id 407857490. Os autos vieram conclusos para sentença, no entanto vislumbro a necessidade de chamar o feito à ordem e o faço nos seguintes termos. É o breve relatório. Decido. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Compulsando os autos, observo que a hipótese é de tentativa de adjudicação compulsória de salas comerciais e vagas de garagem adquiridas por pessoa jurídica, cujo valor inicial da transação foi de R$ 1.419.235,01, salas comerciais que compõem laje corporativa. O objetivo da aquisição dos imóveis é incrementar ou viabilizar atividade produtiva da autora. A relação aqui é comercial e não de consumo. Dados os aspectos destacados, concluo que a matéria não envolve relação de consumo, a teor dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. HOLDING FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, quando a discussão referir-se a contrato firmado para aquisição de imóveis que serão destinados ao implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica (“holding” familiar) e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00273330820208160000 PR 0027333-08.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL CONTRATO. LOCAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE USO. RES SPERATA. PARANOÁ SHOPPING. ATRASO. ENTREGA DOS BOX E LOJAS. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. GESTÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RESPONSABILIDADE. SÓCIOS OSTENSIVOS. SÓCIO OCULTO. INTERVENÇÃO NA ATUAÇÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Nos termos nos termos do 475 do Código Civil, a resolução do contrato, determinada a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, devem as partes retornar ao seu status quo ante, mediante a restituição integral de todos os valores comprovadamente pagos na aquisição de direitos sobre unidades comerciais do empreendimento que não foi entregue, assegurada a indenização por perdas e danos. 2. Tratando-se de cessão de res sperata em que consta cláusula penal apenas no caso de inadimplemento por parte do cessionário, permite-se, com fundamento na paridade e nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, a incidência do entendimento exarado no Tema 971 do STJ, o qual dispõe que: ?No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor? (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2019). 3. A súmula nº 40 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabelece que: ?Nos contratos de locação em espaços de shopping center com cláusula de cessão ?res sperata? não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do cessionário?. 4. O contrato de locação de sala comercial em shopping center é regido pelo Código Civil e leis específicas, de tal modo que a solidariedade só pode ser reconhecida, de regra, caso haja previsão no contrato ou na lei, conforme o artigo 265 do Código Civil. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e o dever de indenizar da sociedade empresária que é mera gestora do contrato de locação comercial com cláusula de cessão de res sperata, que foi celebrado entre o shopping center e pessoa física, que atuava restritamente na gestão administrativa do empreendimento, não contribuiu para o ilícito contratual e não possui vínculo societário com os sócios da sociedade em conta de participação. 6. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, de forma que os sócios ocultos participam apenas dos resultados, de modo que apenas o sócio ostensivo se obriga em face de terceiros, salvo nas situações em que o sócio oculto tomar parte nestas relações, o que torna reconhecida a solidariedade pelas obrigações que nela intervier, nos termos do artigo 993, parágrafo único, do Diploma Civil. 7. Devem responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da posse das unidades comerciais as rés que detinham a qualidade de sócia ostensiva no período da assinatura do contrato até o momento de sua rescisão. 8. Ausente qualquer indicação de mudança da posição societária e de prática de atos administrativos que ingerissem na administração do shopping, deve ser afastada a responsabilidade solidária do sócio oculto em face do inadimplemento contratual do shopping center. 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07055662420228070008 1873905, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA.COMPRA E VENDA. IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor protege a pessoa natural ou jurídica que contrate bens ou serviços para consumo final. Não está sob sua égide a aquisição de bem imóvel com a finalidade da exploração de atividade econômica - Circunstância dos autos em que a relação jurídica não se submete à regência do CDC: e se impõe dar provimento ao recurso. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082462995 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) Trecho do acórdão: " [...] O conceito de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor foi de caráter econômico levando em conta o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou contrata serviços como destinatário final. Define o art.2º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, aquele que adquire imóvel como investimento, seja para revenda, aluguel ou comercial para o exercício de atividade econômica não é destinatário final e não se enquadra no conceito de consumidor. Orienta precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.157 - SP (2017/0025477-1) (...) Os apelantes são empresários, havendo se obrigado a adquirir sala comercial para explorar ramo de comércio ou para dá-la em locação, auferindo renda. Por conseguinte, a aquisição do imóvel se deu no exercício da atividade empresarial dos apelantes, classificando-se como insumo e não como consumo, o que afasta a incidência da legislação consumerista também ao contrato de corretagem, por se tratar de negócio acessório ao compromisso de compra e venda.". APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - REDUÇÃO. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. De acordo com o art. 373, I, NCPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Comprovada a aquisição de aparelho defeituoso e não sendo o problema solucionado pela empresa, deve haver a restituição do valor pago pela compra do produto. O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos que, indevidamente, ofendem sua honra objetiva, causando-lhe prejuízos que, por vezes, são patrimonialmente imensuráveis, já que denigrem o bom nome e a imagem construída ao longo de anos de atividade. V.V. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJ-MG - AC: 10000221946833001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DO RAMO DE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS CELEBRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 13 (TREZE) SALAS COMERCIAIS DE ELEVADO VALOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FOMENTO DA ATIVIDADE. A empresa autora que ao adquirir as unidades comerciais objetivam incrementar seu negócio. Ausência de vulnerabilidade entre as partes contratantes. Aplicação da teoria finalista pura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 307 deste Tribunal de Justiça. A controvérsia deverá ser solucionada pelas normas do direito comum, ficando afastada a competência desta Câmara Especializada para julgar o presente recurso. Incompetência absoluta desta Câmara especializada. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. (TJ-RJ - APL: 00336194620158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 09/03/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 10/03/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE AFIRMA NÃO TER INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA AVENÇA, EM RAZÃO DA DEMORA DA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FINANCIAMENTO DO BEM. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU APELO DA EMBARGADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A parte embargante sustenta omissão no julgado, ao afastar a aplicação do CDC e concluir que o imóvel foi adquirido para investimento, quando os documentos demonstram que a aquisição da sala comercial tinha por escopo a exploração das atividades profissionais desenvolvidas pelos recorrentes. 2. Observa-se a tentativa da parte embargante de revolver matéria fática, especialmente, no que tange ao entendimento firmado por esta Câmara quanto a não incidência do CDC, nas hipóteses de compra e venda de imóvel comercial, ou seja, para fomento de uma atividade profissional. 3. É de conhecimento geral ter o CDC adotado o conceito de consumidor segundo a Teoria Finalista, na qual o destinatário final do produto ou serviço é aquele que retira o bem do mercado de consumo e não o utiliza na etapa de produção de bens ou serviços. Significa dizer que este destinatário não pode fazer uso profissional do objeto adquirido. 4. Na espécie, conforme documento colacionado pelos próprios embargantes, as correspondências eletrônicas informam o interesse na aquisição do bem, com objetivo de fomentar atividade desenvolvida por pessoa jurídica. 5. Não obstante, a pretensão dos recorrentes foi afastada, porquanto os documentos colacionados ao processo demonstraram não ter a parte embargante adimplido a última parcela do contrato. Outrossim a tese de negativa da ré em disponibilizar a documentação exigida pela instituição financeira para a concessão do financiamento, não restou comprovada. 6. Julgado em alinho ao entendimento sedimentado por esta Câmara. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito, pela via dos embargos de declaração, provocando novo julgamento de questões já decididas. 7. Manutenção do decisum. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00109908320178190023, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 02/06/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) Percebe-se, pois, que trata-se de relação comercial, não sendo a autora destinatária final dos bens adquiridos e sim trata-se aqui de relação onde foram adquiridas salas comerciais a fim de incremento da atividade econômica, via de consequência a relação jurídica não pode ser analisada à luz da legislação consumerista. Do exposto, para reconheço a inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI, para proceder à redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca. P.I. SALVADOR - BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NDCJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. em 08/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(29)