Procedimento Comum Cível 0000943-29.2013.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000943-29.2013.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Olga Passos Reis Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702-A) Advogado: Marcelo Velame Branco Dos Santos (OAB:BA24045-A) Apelado: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000943-29.2013.8.05.0072 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: OLGA PASSOS REIS Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO, MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS APELADO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros Advogado(s): ACORDÃO AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA PELO RGPS ANTERIOR À LEI 6.677/94. ÚNICO VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. OPINATIVO DA PROCURADORIA DO ESTADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DEVIDAS. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O objeto da controvérsia recursal reside em verificar se houve acerto na sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, sob o argumento de que o exercício de uma única atividade remunerada não poderia gerar o direito à percepção de dois benefícios previdenciários distintos. II. Verifica-se inexistir fundamento para a reforma da sentença recorrida, haja vista que, em que pese a possibilidade de cumulação de aposentadorias por regimes jurídicos distintos, a parte autora não demonstra o exercício de atividades concomitantes, mas apenas faz referência a um único vínculo jurídico, inviabilizando o direito à percepção de dois benefícios previdenciários, conforme entendimento firmado pelo STJ. III. Além disso, deve ser ressaltado que, no parecer juntado pela apelante, a Procuradoria do Estado opinou pelo indeferimento da aposentadoria pleiteada, com fundamento na impossibilidade de conversão do regime da servidora de celetista para estatutário. IV. Isto porque, foi concedido à apelante a aposentadoria pelo RGPS antes do início de vigência da Lei nº 6.677/94, de modo que se aplicaria o regramento do art. 266 desta lei, ou seja, aquela continuaria vinculada ao regime geral de previdência V. A Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade estrita, pelo qual somente poderá agir de acordo com o que a lei expressamente determina. VI. Quanto à devolução das contribuições previdenciárias, também deve ser mantida a sentença proferida, pois a continuidade da atividade laboral implica no dever de contribuir para o regime previdenciário, bem como o opinativo acima mencionado aponta a necessidade de compensação com o valor devido ao INSS. VII. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0000943-29.2013.8.05.0072 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000943-29.2013.8.05.0072, em que é apelante, OLGA PASSOS REIS, e apelados, ESTADO DA BAHIA E FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Certidão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)