Cumprimento de sentença 0000988-24.2016.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000988-24.2016.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Sueli Macedo Bomfim De Andrade Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior (OAB:BA76377-A) Apelante: Claudionor Dos Santos Milhor Advogado: Marcio Murilo Rauedys Oliveira Leal (OAB:BA43852-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000988-24.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CLAUDIONOR DOS SANTOS MILHOR Advogado(s): MARCIO MURILO RAUEDYS OLIVEIRA LEAL APELADO: SUELI MACEDO BOMFIM DE ANDRADE Advogado(s):CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na ausência de transferência de propriedade de veículo e consequentes danos à autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada ilegitimidade passiva do apelante, com base na ausência de provas de sua participação na transação de compra e venda do veículo; e (ii) a falta de fundamentação adequada da sentença de primeira instância. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau não analisou adequadamente a participação específica do apelante na transação. 4. O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, II, do CPC, foi desrespeitado, pois não houve análise concreta das provas quanto à suposta participação do apelante no negócio. 5. Ausência de elementos probatórios que comprovem o envolvimento do apelante no contrato de compra e venda do veículo. Deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando não há provas da participação da parte no negócio jurídico objeto da demanda, sendo imprescindível a análise detida da relação jurídica e da conduta da parte.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II, 373; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 00141092620138130422, Rel. Desa. Maria Luiza Santana Assunção, j. 18.05.2023; TJ-PR, AI nº 00444663420188160000, Rel. Des. Marques Cury, j. 19.03.2019. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0000988-24.2016.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000988-24.2016.8.05.0138, em que é apelante, CLAUDIONOR SANTOS MILHOR e apelada, SUELI MACEDO BOMFIM DE ANDRADE. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARA MURTA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MURILO RAUÉDYS OLIVEIRA LEAL em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

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Publicado Intimação em 19/03/2026.

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