Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Monte Tabor Centro Italo Brasileiro De Prom Sanitaria Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607) Advogado: Luis Filipe Pedreira Brandao (OAB:BA12129) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851) Advogado: Gustavo Amorim Araujo (OAB:BA17050) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723) Advogado: Maria Amelia Maciel Machado (OAB:BA21054) Advogado: Gustavo Almeida Marinho (OAB:BA22003) Advogado: Luisa Ferreira Lima Almeida (OAB:BA22246) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Advogado: Maria Da Graca Chagas Rangel (OAB:BA4303)
Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0193551-49.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDAO, EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY, GUSTAVO AMORIM ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AMORIM ARAUJO, ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA, KATYA FRANCA COSTA, MARIA AMELIA MACIEL MACHADO, GUSTAVO ALMEIDA MARINHO, LUISA FERREIRA LIMA ALMEIDA, GABRIELA FIALHO DUARTE, MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL
REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0193551-49.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Monte Tabor – Centro Ítalo-Brasileiro de Promoção Sanitária em face da decisão de ID 413331134, sob a alegação de ocorrência de erro material, omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, argumentando que o pedido de denunciação da lide, formulado na inicial, não foi devidamente apreciado. De fato, verifico que a decisão embargada não enfrentou expressamente o referido pedido, o que configura omissão passível de correção nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Passo, portanto, à análise do pedido. A denunciação da lide, prevista no art. 125 do CPC, é admitida nas hipóteses em que a parte busca exercer o direito de regresso em face de terceiro, ou, ainda, quando este terceiro estiver obrigado, por força de lei ou contrato, a indenizar a parte vencida. No presente caso, o pedido de denunciação da lide formulado pelo embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas. Não há comprovação de relação jurídica que imponha ao terceiro a obrigação de regresso ou garantia, tampouco se evidencia qualquer vínculo que justifique a sua inclusão no processo. O procedimento em questão versa sobre anulação de débito fiscal, sendo incabível a denunciação da lide, pois não há relação de direito material ou processual que exija a presença do terceiro para garantir eventual direito do embargante. A responsabilização do terceiro, caso existente, deve ser discutida em ação própria.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de analisar o pedido de denunciação da lide, indeferindo-o por não se configurar nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas citadas pelo autor para apresentação de documentos, mesmo porque é ônus do autor/contribuinte trazer aos autos as provas da nulidade alegada, a fim de desconstituir a presunção "iuris tantum" de legitimidade e veracidade do auto de infração ou de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Intime-se a parte autora para informar, em 10 dias, se possui interesse na realização da perícia designada. P. I. Salvador, 29 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO