Execução de Título Judicial 0342236-56.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial 0342236-56.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Santander Leasing S.a. Arrendamento Mercantil Advogado: Alexandre Jatoba Gomes (OAB:BA32481) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Executado: Lizete Andrade Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0342236-56.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): ALEXANDRE JATOBA GOMES (OAB:BA32481), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) PERITO: LIZETE ANDRADE DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0342236-56.2012.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander S.A. contra Lizete Andrade da Silva, ambos qualificados nos autos. Restaram frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, pela petição atravessada no ID 375444849, a parte autora informou não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. A saber: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem e, considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de EXECUÇÃO. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. Intime-se o credor para ciência desta decisão, bem como para indicar endereço válido e demais informações que entender pertinente para citação da parte executada, além do pagamento das custas do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE ANDRADE DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE ANDRADE DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE ANDRADE DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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legal

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