Cumprimento de sentença 0502951-50.2015.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502951-50.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502951-50.2015.8.05.0039. Exequente: Tailani Santana De Jesus Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Executado: Ricardo Batista Sales Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0502951-50.2015.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [] AUTOR: RICARDO BATISTA SALES e outros RÉU: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0502951-50.2015.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no montante equivalente a R$ 2.332,22 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme planilha anexa (ID nº 475261633), e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 911 do CPC/2015). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º do CPC/2015). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser protestado e pronunciamento judicial e decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º do CPC/2015). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do(a) alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º do CPC/2015). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º do CPC/2015). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Determino à empresa pagadora da parte Executada para que proceda mensalmente ao desconto na sua folha de pagamento do valor atribuído no acordo extrajudicial à título de pensão alimentícia e deposite na conta bancária indicada na exordial, conforme requerimento da Exequente, sob pena de crime de responsabilidade, conforme artigo 912, §1º do CPC/2015. Destaque-se que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta registrada e carta precatória, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Mandado devolvido Negativamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PARECER MP

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)