Execução Fiscal 8000332-46.2015.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 8000332-46.2015.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose Carlos Willian Alves Trancoso Executado: Alessandra Oliveira Dos Santos Executado: Julia Oliveira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000332-46.2015.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 8000332-46.2015.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de ID 463882662. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos e no mérito lhes acolho. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes, conforme art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em teses, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado. Por meio da petição de ID 467893919, o Réu alegou que a sentença apresenta contradição em relação ao valor exequendo, afirmando tratar-se de um montante superior ao patamar indicado na própria decisão. Dos fólios, verifico que assiste razão o embargante, posto que a sentença não verificou o valor total do crédito tributário. Nesta toada, CONHEÇO dos embargos declaratórios e OS ACOLHO, para revogar a sentença de ID 463882662. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 23 de novembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)