Monitória 8000580-06.2021.8.05.0239 - TJBA

Monitória 8000580-06.2021.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Isabela Pereira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000580-06.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ DECISÃO 8000580-06.2021.8.05.0239 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requer a concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os documentos juntados pelo autor apenas evidenciam que a parte autora está enfrentando momento de sensível dificuldade financeira e econômica, mas são insuficientes para autorizar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois não comprovam a insuficiência de recursos a ponto de impossibilitá-lo de arcar com as despesas do processo. Desse modo, ausente demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais despesas processuais sem prejuízo à sua manutenção, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se se houve o recolhimento e retornem-me os autos conclusos. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, 8 de novembro de 2021. Gisele de Assis Campos Juíza de Direito Substituta (documento assinado eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Isabela Pereira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000580-06.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): D E C I S Ã O réu: a) efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento de custas processuais (art. 701 do CPC/2015); b) ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau. Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que, se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Na inércia da parte ré, estando devidamente citada, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença. Informe-se, ainda, ao demandado que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC). Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Confiro à presente decisão, por mim assinada eletronicamente, a força de mandado e de ofício. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000580-06.2021.8.05.0239 Monitória Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Considerando a documentação apresentada e as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória revela-se, a priori, pertinente (art. 700 do NCPC). Presentes os requisitos legais, expeça-se carta de citação e pagamento a fim de que o

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502020577

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