Execução de Título Extrajudicial 8002921-37.2023.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002921-37.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sociedade Regional De Ensino E Saude Ltda Advogado: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB:SP168740) Executado: Ramon Vieira Netto Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8002921-37.2023.8.05.0141 EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI EXECUTADO: RAMON VIEIRA NETTO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8002921-37.2023.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL por quantia certa, na qual a parte exequente objetiva a satisfação do montante indicado na memória de cálculos colacionada à inicial. Custas iniciais recolhidas. A petição reúne os requisitos legais para sua admissão, pelo que a recebo na presente ocasião. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS PRAZOS DE LEI. 1. Cite-se o (s) executado (s), para no prazo de 3 (três) dias contados da sua efetiva citação, PAGAR a dívida indicada na inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC); 1.2 – Cientifique (m)-se o (s) executado (s) de que poderá/poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, OPOR-SE À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC; 1.3 – Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de citação com ordem de arresto, além de advertência quanto aos prazos legais para pagamento e apresentação de embargos. 1.4 - Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do(a) advogado(a) do Exequente, conforme os termos do art. 827, § 2º do CPC. DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. 2. Deverá constar no mandado que, com a citação, passam a fluir dois prazos distintos para o devedor: o de 03 dias para pagar e o de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (art. 915, CPC). Ressaltando que o prazo de pagamento se inicia a partir da efetiva citação, enquanto que o prazo dos embargos é contado nos termos do art. 231, inciso II, do CPC; 2.1 - No cumprimento do mandado de citação, não sendo encontrando o (s) devedor (es), o Ocial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. 2.2 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(s)-á duas vezes em dias distintos; não o(s) encontrando(s), certificará o ocorrido; 2.3 - Logo após, intime-se o Exequente para cumprir o quanto determinado no art. 830, §2º do CPC. Havendo penhora e a avaliação, intime-se o Exequente para, em 5 dias, se manifestar sobre a adjudicação, com os devidos ajustes financeiros; 2.4 - Na forma do art. 212, § 2º, do CPC, independente de autorização judicial, o cumprimento do mandado de citação poderá ocorrer nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, XI, da CFRB88, bem como, se necessário, com o auxílio de força policial; 2.5 - O arrombamento será solicitado pelo oficial de justiça, se concluir que o executado fechou as partas de casa para obstar a penhora; 2.6 - Caso infrutífera a citação do executado e solicitada a citação por edital ou por hora certa (artigo 830, §2º, CPC), sendo este revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula 196/STJ). Para tanto, intime-se a DPE para exercício da curadoria especial e oposição dos embargos no prazo de lei (artigo 915, CPC). DA PRIORIDADE DA PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES (artigos 835, §1º, e 854 do CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, devem ser penhorados e avaliados, prioritariamente na modalidade “on-line” (artigo 854, caput e §1º, CPC), via SISBAJUD, tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC, desde que o exequente arque com as custas necessárias. 3.1 - O valor a ser bloqueado pelo Cartório via SISBAJUD deverá ser aquele apontado na planilha de cálculos, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais, consoante determinação do item “1”; 3.2 - Assim, intime-se o Exequente para adiantar, em 10 (dez) dias, as custas da Pesquisa SISBAJUD, sob pena indeferimento; 3.3 - Recolhidas, realize-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio do valor executado, perante o SISBAJUD, aguardando, por 5 (cinco) dias, pela resposta; 3.4 - Sendo essa positiva, obtendo êxito a penhora de dinheiro, via SISBAJUD, serve o espelho como termo de penhora; 3.5 - INTIME-SE a parte Executada, por seu Advogado e pessoalmente por AR, da realização da penhora, para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, advertindo-o que em não havendo manifestação no prazo fixado, o valor em dinheiro será transferido definitivamente ao patrimônio da parte Exequente, como forma de realização do crédito exequendo (art. 924, I, e 925, do CPC) e, consequentemente, será extinta a execução, com o arquivamento dos autos; 3.6 - Protocole-se a ordem judicial de transferência para conta judicial e aguarde-se por 10 (dez) dias pela resposta. DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE OUTROS BENS. 4. Sendo infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD ou irrisório o valor bloqueado, INTIME-SE a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 10 (dez) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, devendo, ainda, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do débito em execução; salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, §1º e §2º, CPC); além de recolher as custas para expedição de eventual mandado de penhora e avaliação ou nova ordem de bloqueio SISBAJUD. 4.1 - Se durante a execução do ato constritivo pelo oficial de justiça não forem localizados bens, INTIME-SE a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 5 (cinco) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, cumprindo o que lhe cabe, sob pena de extinção do feito, por desinteresse. (art. 485, § 1º, do CPC). Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Diligências necessárias pelo Cartório. Expedientes necessários. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. Jequié, BA. Data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna Juíza de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié

05/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(29)

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