Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. Advogado: Alvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB:RJ86415-A)
Apelado: Matheus Carvalho Silva Costa Advogado: Diogo Giesta Soares (OAB:PE31634-A) Advogado: Isabella Cirqueira Ribeiro Lima (OAB:PE53466-A) Advogado: Felipe Giesta Romano (OAB:PE43352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003976-71.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A)
APELADO: MATHEUS CARVALHO SILVA COSTA Advogado(s): DIOGO GIESTA SOARES (OAB:PE31634-A), ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA (OAB:PE53466-A), FELIPE GIESTA ROMANO (OAB:PE43352-A) DESPACHO Consubstanciados nos arts.9º, caput, 10, do CPC, ouça-se a APELANTE, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, por seu Advogado, para, querendo, manifestar-se acerca da preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte APELADA, em sede de contrarrazões. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES -COLAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO HERDEIRO - ART. 10 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do art. 10 do CPC, não é permitido ao juiz decidir sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. - É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. - Não deve persistir a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, sem que antes tenha sido dada à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre a questão. -Preliminar suscitada de ofício para anular a sentença. (TJMG - 50201377720218130701, Relator: DES. PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 01/09/2022, Data de Publicação: 06/09/2022)”. Do exposto, determino o retorno dos autos à diligente Secretaria da Quarta Câmara Cível, para as providências cabíveis. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial. P., I., e Cumpra-se. Salvador, 02 de dezembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM 06
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DESPACHO 8003976-71.2024.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça