Agravo em Recurso Especial 8004494-69.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V de Fazenda Pública de Ilheus 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

Autor

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 17:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

26/03/2026, 13:21

Documentos

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•26/03/2026, 13:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 13:21

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•26/03/2026, 13:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/03/2026, 13:21

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•26/03/2026, 13:21

Sentença

•26/03/2026, 13:20