Execução Fiscal 8006817-61.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006817-61.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:36

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 05:28

Expedição de decisão.

12/03/2025, 19:08

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2025, 19:08

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:04

Juntada de certidão

25/02/2025, 16:04

Recebidos os autos

25/02/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Lauro De Freitas Apelado: Paulo Jose Freire Machado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006817-61.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: PAULO JOSE FREIRE MACHADO Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO SEM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, a sentença foi de extinção, com julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição direta e não pela falta de interesse de agir (razões da apelação). Assim, as razões recursais encontram-se totalmente divorciadas dos elementos dos autos, não guardando qualquer relação com os fundamentos trazidos na sentença. 2. Não é possível conhecer de recurso que sequer aponta, especificamente, o ponto em que a sentença merece reforma, pois divorciado dos seus argumentos, sem qualquer impugnação específica ao ponto de fundamentação em que, supostamente, estaria equivocado o Juízo singular. 3.RECURSO NÃO CONHECIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8006817-61.2023.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8006817-61.2023.8.05.0150, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS e, como parte apelado PAULO JOSE FREIRE MACHADO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de __ de . Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 12:43

Expedição de decisão.

11/07/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 19:08

Decisão

•12/03/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Lauro De Freitas Apelado: Paulo Jose Freire Machado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006817-61.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: PAULO JOSE FREIRE MACHADO Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO SEM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, a sentença foi de extinção, com julgamento do mérito, pela ocorrência da prescrição direta e não pela falta de interesse de agir (razões da apelação). Assim, as razões recursais encontram-se totalmente divorciadas dos elementos dos autos, não guardando qualquer relação com os fundamentos trazidos na sentença. 2. Não é possível conhecer de recurso que sequer aponta, especificamente, o ponto em que a sentença merece reforma, pois divorciado dos seus argumentos, sem qualquer impugnação específica ao ponto de fundamentação em que, supostamente, estaria equivocado o Juízo singular. 3.RECURSO NÃO CONHECIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8006817-61.2023.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8006817-61.2023.8.05.0150, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS e, como parte apelado PAULO JOSE FREIRE MACHADO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ______ de ______________ de ______. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de decisão.

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