Execução de Título Extrajudicial 8046010-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8046010-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luciano Paiva Tanner De Oliveira Advogado: Luane Santos Reis (OAB:BA68483) Advogado: Danilo Pereira Da Cruz (OAB:BA53185) Advogado: Luan Santos Reis (OAB:BA69540) Executado: Reinaldo Henrique Costa Da Silva Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870) Executado: Michele Batista Costa Da Silva Executado: Renato Cesar Vono Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8046010-45.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Locação de Imóvel] EXEQUENTE: LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA EXECUTADO: REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA, MICHELE BATISTA COSTA DA SILVA, RENATO CESAR VONO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8046010-45.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em face de REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA, fundada em contrato de locação. Regularmente citados, apenas o réu REINALDO HENRIQUE COSTA DA SILVA opôs Embargos à Execução (n.º 8119054-97.2023.8.05.0001), no âmbito do qual foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a existência de excesso de execução. A parte exequente requereu a realização de penhora on line, via sistema Sisbajud ao Id. 407179713. Analisados os autos. DECIDO. Considerando que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para determinar a redução do valor da multa contratual, pois o contrato foi substancialmente cumprido, nos termos do art. 413 do Código Civil e 4.º da Lei 8.245/1991. Nesse contexto, o excesso de execução reconhecido no âmbito dos embargos aproveita aos demais executados, na medida em que, deriva do reconhecimento do cumprimento substancial do contrato, nos termos da legislação aplicável à matéria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APENAS POR UM DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA. LEI 9.494/97. SOLIDARIEDADE NO POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DEFESA COMUM. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. 1. Em se tratando de execução em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora da condenação devem guardar observância com as deas determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Havendo solidariedade em um dos polos do processo, afirmando um dos consortes questão favorável comum, o julgamento benéfico a todos aproveita. 3. No particular, as defesas são comuns, baseadas na tese de ocorrência de excesso de execução decorrente da utilização de índices equivocados de correção monetária e de juros de mora, de modo a ensejar o reconhecimento do efeito expansivo subjetivo dos embargos opostos pelo Distrito Federal. 4. A utilização do direito como escudo para a prática de ato ilegal, no particular, a execução de sentença em importe sabidamente excessivo, não pode ser permitida. 5. Apelação não provida.” (TJ-DF 20150110634076 0015829-73.2015.8.07.0018, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 03/08/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2016. Pág.: 124/131) Desse modo, tendo em vista o reconhecimento do excesso de execução, inviável o acolhimento do pedido de penhora on line do valor integral do débito, ainda que apenas em relação aos devedores que não apresentaram embargos. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para trazer aos autos planilha de débito atualizada, observando o quanto decidido nos embargos de devedor em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. P.I.C. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA TANNER DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)