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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

GOVERNO DA BAHIA

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA (INTERESSADO) e provido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS RIBEIRO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Distribuído por dependência

legal