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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS RIBEIRO em 27/01/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 15/12/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 10/12/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS RIBEIRO em 22/10/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 14/10/2020.

Todas as movimentações(19)

legal