Cumprimento de sentença 0503357-72.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503357-72.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maina Alves Santos Advogado: Levi Vaz Santos (OAB:BA068907) Reu: Municipio De Itabuna Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0503357-72.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAINA ALVES SANTOS REU: MUNICIPIO DE ITABUNA, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0503357-72.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados. Apresentação de nova planilha de cálculo pela autora (ID 458231151 e 458231152), em cumprimento ao despacho de ID 457400193. É o relatório. Decido. Analisando-se os novos cálculos apresentados pelo exequente (ID 458231151 e 458231152), verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde o evento danoso, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além das correções determinadas no despacho de ID 457400193. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 458231151 e 458231152), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAINA ALVES SANTOS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAINA ALVES SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)