Procedimento Comum Cível 0552237-48.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0552237-48.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0552237-48.2014.8.05.0001. Interessado: Manoel De Oliveira Cruz Advogado: Homero Carneiro Teixeira Lima (OAB:BA15244) Interessado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Silvana Sampaio Goncalves (OAB:BA34887) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Hospital Antonio Prudente Da Bahia Ltda Advogado: Silvana Sampaio Goncalves (OAB:BA34887) Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Vida & Imagem S/s Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Interessado: Antonio Trindade Advogado: Diego Barreto Benevides (OAB:BA33773) Advogado: Paulo Ricardo Barreto Benevides (OAB:BA31314) Terceiro Interessado: Homero Carneiro Teixeira Lima Terceiro Interessado: Dr Adilson Machado Couto Filho Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0552237-48.2014.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: INTERESSADO: MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) do reclamante: HOMERO CARNEIRO TEIXEIRA LIMA PARTE RÉ: INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA, VIDA & IMAGEM S/S, ANTONIO TRINDADE Advogado(s) do reclamado: SILVANA SAMPAIO GONCALVES, IGOR MACEDO FACO, MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA, DIEGO BARRETO BENEVIDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BARRETO BENEVIDES, PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0552237-48.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ, nos autos qualificado, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., HOSPITAL TERESA DE LISIEUX, CLÍNICA VIDA E IMAGEM e ANTÔNIO TRINDADE, narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual acostou documentos. Alega o autor, em síntese, que por recomendação do médico, ora 4º réu, realizou ultrassom de abdômen, junto à 3ª ré, que fica dentro da 2ª ré, quando foi indicado “vesícula repleta de cálculo? Esclerotrofica?”. Aduz que após análise do exame, o 4º réu indicou procedimento cirúrgico para a retirada da vesícula. Informa que no momento do procedimento a cirurgia foi convertida para o de vídeo-colecistectomia com fechamento por planos com corte abdominal, resultando em uma cicatriz no seu abdômen de mais ou menos 20 cm. Aduz que, em 22/08/2014, o autor procurou outro médico, o qual solicitou exames adicionais. Ato contínuo, o autor fora informado que havia nascido sem vesícula e que a cirurgia, a qual havia sido submetido, ocorreu de forma desnecessária. Diante disso, requer sejam os réus, solidariamente, condenados a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O autor carreou aos autos os documentos de ID 317083863. Despacho, ID 317083864, concedendo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Citado, o 4º réu ofereceu defesa, ID 317083877, sustentando a inexistência de cometimento de ato ilícito passível de indenização, tendo em vista a prestação do atendimento de acordo com a literatura médica na situação em foco, motivo pelo qual pede a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 317083880. Citada, a 3ª ré apresentou contestação, ID 317083884, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de responsabilidade quanto aos fatos alegados na exordial e, por conseguinte, requer a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 317083889. Citada, a 2ª ré apresentou contestação, ID 317083891, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que houve inexistência de defeito na prestação do serviço, sendo que requer a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 317084728. Citada, a 1ª ré apresentou contestação, ID 317084733, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, invoca não ter perpetrado qualquer ato ilícito susceptível de reparação, de modo que requer a improcedência da ação. Acostou documentos no ID 317084757. Réplica, ID 317084972. Decisão, ID 317084985, onde foi designado perito para atuar no feito. Laudo pericial, ID 317085336. Petições, respectivamente, apresentadas pelo autor, 3ª e 2ª rés, ID´s 317085351, 317085561e 317085568, manifestando-se acerca do laudo pericial. Laudo pericial complementar, ID 436487560. Petição apresentada pelas 1ª, 2ª e 3ª rés, manifestando-se acerca do laudo pericial complementar. Alegações finais apresentadas pelas 1ª e 2ª rés. Relatados. Passo à decisão. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, arguidas pelas 2ª e 3ª rés, tendo em vista que o exame realizado pelo autor foi realizado em suas dependências, de modo que elas devem permanecer no polo passivo para apuração de eventual responsabilidade em decorrência do suposto erro médico noticiado aos autos. No entanto, a 1ª ré, por se tratar de plano de saúde, que, inclusive, teria autorizado a realizado do exame médico, e que, por essa razão, não tem responsabilidade sobre os supostos danos narrados na inicial. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª ré, de modo que julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, VI, do CPC, com relação a empresa Hapvida Assistência Médica Ltda. Apreciada a matéria arguida em sede de defesa, passo a examinar o mérito. Trata-se de ação indenizatória movida por Manoel de Oliveira Cruz em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., Hospital Tereza de Lisieux, Clínica Vida e Imagem e Antônio Trindade, na qual o autor atribui a responsabilidade aos réus em razão de um suposto erro médico, quando da realização de uma cirurgia, que, supostamente, não seria necessária, deixando-o com uma cicatriz abdominal de aproximadamente 20 cm. Sabe-se que é aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação vertida nos autos se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do CDC. Neste contexto, deduz-se que as 2ª e 3ª rés, como fornecedoras de serviço, têm a responsabilidade civil objetiva pelos defeitos relativos às suas prestações, pois as suas culpas se fazem pelo fato dos serviços prestados com defeito, nos termos do artigo 14, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. É válido, ainda, registrar que na responsabilidade objetiva não se exige a comprovação da culpa, bastando seja demonstrado o dano e o nexo causal, sendo este último uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Todavia, inexistindo o nexo causal, ainda que haja prejuízo sofrido pela parte, não cabe cogitar indenização. Não obstante, para que o hospital e a clínica (2ª e 3ª rés) respondam objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus profissionais médicos, o autor tem o dever de demonstrar a existência de conduta culposa, mormente porque as responsabilidades do hospital e da clínica dependem da análise da conduta culposa do profissional a eles vinculados, ora 4º réu, tendo em vista o disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao autor comprovar o ato ilícito ocorrido por culpa do médico profissional, o nexo de causalidade e o dano sofrido. No caso em apreço, verifica-se da análise cuidadosa do conjunto fático-probatório, em especial, o laudo pericial complementar, ID 436487560 (fls. 08), que foi conclusiva no sentido de que o atendimento prestado pelo 4º réu ao autor foi adequado, senão vejamos: “(…) Após uma análise minuciosa dos quesitos apresentados tanto pelo autor quanto pelo réu, e considerando as informações clínicas, os resultados dos exames de imagem e a conduta cirúrgica adotada no tratamento de Sr. Manoel de Oliveira Cruz, este laudo pericial conclui de forma assertiva que a abordagem adotada pelo cirurgião, Dr. Antônio Trindade, foi inteiramente apropriada e alinhada com as melhores práticas médicas e cirúrgicas estabelecidas. (...)” Desta forma, não restou comprovado nos autos à ocorrência de ato ilícito perpetrado pelos réus, uma vez que o atendimento médico foi prestado com a devida prudência e eficiência para com os sintomas e diagnóstico apresentados pelo autor naquele momento. Assim sendo, o autor não logrou êxito em demonstrar o ato ilícito imputado aos réus, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe recaía, "ex vi legis" do artigo 373, inciso I, do CPC, pois em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, cabia ao autor comprovar a existência de conduta culposa do 4º réu, sobretudo porque as responsabilidades das 2ª e 3ª rés dependiam exclusivamente da análise da conduta culposa do médico que lhe atendeu, cabendo ao autor comprovar o ato ilícito ocorrido por culpa do aludido médico (4º réu), o nexo de causalidade e o dano sofrido. Dessa feita, diante da ausência dos pressupostos imprescindíveis ao reconhecimento do dever de indenizar, quais sejam, a culpa e o nexo causal, impõe-se a improcedência da ação. Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela 1ª ré (Hapvida Assistência Médica Ltda.), extinguindo o feito com relação a ela, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, VI, do CPC, ficando o autor condenado a ressarcir-lhe eventuais custas, por ela despendidas, assim como a pagar-lhe os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Resta, entretanto, suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de sua condição como beneficiário da gratuidade da justiça. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. PRI. Oportunamente arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador - BA, 1 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito mr

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TRINDADE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIDA & IMAGEM S/S em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIDA & IMAGEM S/S em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TRINDADE em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ em 10/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)