Execução Fiscal 8002300-66.2019.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8002300-66.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tiago Souza Vasconcelos - Me Exequente: Municipio De Itabuna Procurador: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Procurador: Naiana Almeida Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Naiana Almeida Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002300-66.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA PROCURADOR: NAIANA ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: TIAGO SOUZA VASCONCELOS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002300-66.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a nulidade da citação efetivada pelo correio, considerando que foi entregue a pessoa estranha ao feito. Defende o cabimento da presente exceção por tratar de vício que afasta a exigibilidade do título, bem como requer seja declarada a nulidade da citação e o desbloqueio dos valores penhorados nas contas bancárias do sócio/executado. Intimado, o Município refuta a nulidade do ato citatório, entendendo que a carta citatória foi enviada ao endereço correto da executada, e manutenção dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à nulidade da citação efetivada pelo correio, por ter sido recebida por terceiro. Portanto, tratando-se de matéria que não comporta alta complexidade, restando documentalmente comprovado nos autos, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, sendo cabível a exceção de pré-executividade. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato (STJ - REsp: 2063087, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 03/05/2023). Excepciona-se tal regra apenas e quando o executado for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, sendo válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência. No caso em apreço, o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro (ID 37415314), no entanto o entendimento no STJ é firme no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado é válida, mesmo que recebida por terceiro, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Considera-se válida a citação na execução fiscal realizada pelo correio, com aviso de recebimento (AR), inequivocamente entregue no endereço do devedor, ainda que não tenha sido por ele pessoalmente assinada - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2105981-44.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/11/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473134 SP 2011/0022948-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) Ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo do executado, através da interposição de exceção de pré-executividade, supriria a ausência de citação, caso esta não fosse válida. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5. Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1594223 SP 2019/0293924-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Na hipótese dos autos, considerando que houve posterior apresentação de defesa pelo excipiente, através da interposição de exceção de pré-executividade, ainda que a citação não fosse válida, o que não é caso dos autos, não haveria a nulidade da citação, considerando que não houve prejuízo ao executado. Portanto, havendo citação válida, não há que se falar em prescrição intercorrente, no caso dos autos, eis que a ação foi ajuizada em 18/09/2019 e a citação válida foi juntada aos autos em 18/10/2019, tendo sido entregue no endereço do excipiente em 02/10/2019. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a alegação de nulidade da citação nem a alegação de prescrição intercorrente. Por outro lado determino a transferência para conta judicial do valor bloqueado de ID 200022711 e o prosseguimento da execução conforme já determinado no despacho de ID 111337187. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA VASCONCELOS - ME em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA VASCONCELOS - ME em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de informação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)