Procedimento Comum Cível 8000163-82.2019.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000163-82.2019.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sandra Maria Alves Dos Santos Advogado: Daniel Oliveira Lima Junior (OAB:BA58293) Advogado: Paula Reis Costa Fernandes (OAB:BA65743) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000163-82.2019.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB:BA58293) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000163-82.2019.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato. Não foi concedida a tutela de urgência. O réu apresentou contestação juntamente com documentos. Foi proferido despacho pelo juiz substituto para que em caso de pericia a autora arcasse com os horários. A autora peticionou, requerendo a reconsideração do despacho e prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357, incisos e parágrafos do CPC. Observo que na contestação, foi aduzida algumas preliminares. A tutela de urgência não foi concedida, sendo pois ultrapassado, e as demais se confundem com o mérito. Não acolho a preliminar suscitada de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. É sabido que a lei não garante de forma automática e indiscutível a gratuidade da justiça a quem simplesmente a invoca. A Constituição Federal/88, em seu artigo 5º, LXXIX, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, atendidos os requisitos acerca da necessidade do benefício, foi deferida a Justiça Gratuita. AFASTO AS PRELIMINARES. Verifico que o feito está em ordem, apresentando as condições de ação e pressupostos válidos para tramitação regular do processo, que o juízo é competente e a parte autora tem interesse e legitimidade e está regularmente representada, de modo que não há questões processuais pendentes. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Havendo controvérsia e constatada a essencialidade da produção de prova pericial para a resolução do litígio, como é o caso da ação revisional em comento, deve ser realizada a prova pericial. Revogo o despacho de doc id nº 47131615. Os honorários deverão ser partilhados entre as partes, igualmente, na forma do caput do art. 95 do CPC. Por outro lado, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, a parte do beneficiário deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por perito do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. Atendidos os requisitos autorizadores, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei nº. 8.078/90. NOMEIO perita do juízo, perito contábil para a confecção da planilha independente do termo de compromisso, VIVIANA ARAUJO, Perita Judicial e Assistente Técnica CRC BA-045708/O-2, contato 77 98134-5298 [email protected]. A perita aceitando o múnus, deverá comunicar nos autos os honorários cabíveis para o trabalho a ser desempenhado nos autos. Prazo de 10 dias, a contar de sua intimação. Intimem-se as partes acerca da nomeação da perita, para apresentarem quesitos, e se desejarem, indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias úteis. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30(trinta) dias que serão contados a partir de sua intimação para iniciar os trabalhos. Na forma do art. 465, § 4º do CPC, a perita poderá levantar até 50% dos honorários fixados no inicio dos trabalhos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sandra Maria Alves Dos Santos Advogado: Daniel Oliveira Lima Junior (OAB:BA58293) Advogado: Paula Reis Costa Fernandes (OAB:BA65743) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000163-82.2019.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB:BA58293) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000163-82.2019.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato. Saneado o feito no doc 362919535, sendo imprescindível a perícia, foi nomeada perita, restando consignado que Os honorários deverão ser partilhados entre as partes, igualmente, na forma do caput do art. 95 do CPC. A perita no doc 447977726, informou que aceita realizar a perícia e o valor dos honorários. Intimem-se as partes que depositem os honorários, metade para cada um, bem como para cumprir o despacho anterior, apresentando seus quesitos, e se desejarem, indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias úteis. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30(trinta) dias que serão contados a partir de sua intimação para iniciar os trabalhos, que será após o depósito dos valor dos honorários. Na forma do art. 465, § 4º do CPC, a perita poderá levantar até 50% dos honorários fixados no início dos trabalhos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

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