Execução de Título Extrajudicial 8000826-31.2023.8.05.0045 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000826-31.2023.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Orlando Pereira Nascimento Advogado: Lucas Maia De Carvalho (OAB:BA39728) Advogado: Renata Mutti De Andrade Conceicao (OAB:BA41967) Executado: Lauricelio Augusto De Jesus Santos Advogado: Adam Cohen Torres Poleto (OAB:ES14737) Executado: Lauricelio Agusto De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000826-31.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES EXEQUENTE: ORLANDO PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s): LUCAS MAIA DE CARVALHO (OAB:BA39728), RENATA MUTTI DE ANDRADE CONCEICAO (OAB:BA41967) EXECUTADO: LAURICELIO AUGUSTO DE JESUS SANTOS Advogado(s): ADAM COHEN TORRES POLETO (OAB:ES14737) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000826-31.2023.8.05.0045 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Cuida-se de postulação de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto, deduzida por ORLANDO PEREIRA NASCIMENTO em face de LA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, objetivando a constrição patrimonial para garantia da satisfação do crédito exequendo. Impende realizar o cotejo analítico entre o pleito em análise e a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8056502-65.2024.8.05.0000, que revogou provimento jurisdicional concessivo de medida análoga no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 8000523-80.2024.8.05.0045. O fenômeno da preclusão hierárquica, também denominada por parcela da doutrina como preclusão pro iudicato horizontal qualificada impõe verdadeira limitação à atividade cognitiva do juízo a quo quando da reapreciação de matérias já dirimidas pela instância ad quem. A ratio essendi do instituto transcende a mera organização judiciária, configurando genuína salvaguarda do postulado da segurança jurídica em sua dimensão dinâmico-argumentativa. A possibilidade de revisitação de questões já decididas em sede recursal encontra balizamento na teoria dos fatos supervenientes, exigindo-se, para tanto, não meras alterações circunstanciais, mas verdadeira modificação do substrato fático-jurídico que serviu de esteio à decisão pretérita, consignando que a superveniência capaz de autorizar novo pronunciamento judicial deve ostentar aptidão para desconstituir os próprios fundamentos da decisão anterior, não bastando mera agregação de elementos probatórios preexistentes. In casu, a superveniência da sentença de procedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posto configure fato processual novo, não possui o condão de infirmar as razões de decidir (ratio decidendi) expendidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quando da revogação da medida cautelar anteriormente deferida. Isso porque o acórdão proferido no AI nº 8056502-65.2024.8.05.0000 fundamentou-se na ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência patrimonial, notadamente o periculum in mora qualificado exigido para as medidas de arresto, circunstância que permanece inalterada no atual momento processual. A mera declaração incidental de comunicabilidade patrimonial entre pessoa física e jurídica não tem o condão de, per se, demonstrar o risco de frustração executiva na dimensão qualificada exigida para o deferimento da medida constritiva pretendida, sobretudo quando o precedente vinculante horizontal emanado do tribunal permanece hígido em seus fundamentos determinantes. Ante o exposto, em observância ao precedente vinculante horizontal emanado do TJBA no AI nº 8056502-65.2024.8.05.0000, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. Ao Cartório para: A) transladar a presente decisão para o feito n. 8000523-80.2024.8.05.0045 e, tendo em vista a certificação do seu trânsito em julgado, promover seu arquivamento e, B) por consectário, no feito n. 8000826-31.2023.8.05.0045 promover a inclusão da pessoa jurídica LA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da presente Ação de Execução. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIDA MARIA CINTRA TELLES SAMPAIO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIDA MARIA CINTRA TELLES SAMPAIO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAM COHEN TORRES POLETO em 29/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(22)