Procedimento Comum Cível 8001024-32.2016.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001024-32.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josemar Simiao De Oliveira Reu: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Souto Maia Tourinho (OAB:BA6274) Advogado: Jorge Manoel Oliveira Rocha (OAB:BA7447) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001024-32.2016.8.05.0201 AUTOR: JOSEMAR SIMIAO DE OLIVEIRA REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001024-32.2016.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se alegação da Junta Comercial do Estado da Bahia da existência de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão s o Sr. ABIMAEL SIMIÕES SANTOS JUNIOR (CPF: 646.623.815-68), JEREMIAS BATISTA MAIA (CPF: 603.938.585-53), GLEISSE SILVA DA LUZ (CPF: 010.137.545-06) e LIANA MARIA DA SILVA (CPF: 647.922.425-68). Informou ser crucial a inclusão dos sócios e ex-sócios das empresas supracitadas, bem como o depoimento destes, para que estes esclareçam de que maneira o Autor foi incluído na empresa em comento. Aduziu a parte autora que os senhores apontados pela ré como potenciais litisconsortes não sofrerão qualquer tipo de efeito jurídico, seja do direito material ou processual, com o advento da sentença certamente circunscrita ao pedido do autor. Da análise perfunctória das alegações e pedidos constantes nos autos, face da natureza da relação jurídica, pressupõe que a decisão a ser proferida acarrete obrigação para o apontado litisconsorte, a prejudicá-lo ou a afetar-lhe o direito subjetivo. Visto que a saída de um sócio de uma empresa acarreta diretamente aos outros sócios, ampliando aos demais a sua responsabilidade junto a empresa. Desta forma, determino que a parte autora seja intimada a promover a citação dos demais sócios das empresa na lide, na forma do art. 115 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: [...] Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Deixo as demais preliminares para análise em momento oportuno, preservando a organização processual. P.R.I. Porto Seguro, 13 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)