Execução Fiscal 8102367-50.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8102367-50.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CHAGAS em 23/01/2025 23:59.

09/04/2026, 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CHAGAS em 23/01/2025 23:59.

09/04/2026, 04:24

Publicado Sentença em 03/12/2024.

09/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:48

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:53

Baixa Definitiva

19/12/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Francisco Silva Chagas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 8102367-50.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO SILVA CHAGAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8102367-50.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

01/12/2024, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2024, 12:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:38

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

21/09/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 17:35

Conclusos para despacho

21/09/2020, 12:33

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 12:33

Documentos

Sentença

•01/12/2024, 12:24

Sentença

•01/12/2024, 12:24

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CHAGAS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CHAGAS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio