Procedimento Comum Cível 8003136-91.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003136-91.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jpp Importacao E Exportacao Ltda - Epp Advogado: Arthur De Paula Alves Barbosa (OAB:MG119515) Advogado: Arthur Alexandre Campidelli De Padua (OAB:MG160607) Reu: Todebike Sporting Comercio De Bicicletas E Servicos Limitada Reu: Silvana Viana De Franca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003136-91.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB:MG119515), ARTHUR ALEXANDRE CAMPIDELLI DE PADUA (OAB:MG160607) REU: TODEBIKE SPORTING COMERCIO DE BICICLETAS E SERVICOS LIMITADA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8003136-91.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em face de TODEBIKE SPORTING COMERCIO DE BICICLETAS E SERVICOS LIMITADA e SILVANA VIANA DE FRANCA. Da análise dos autos depreende-se que a parte autora tem domicílio em Governador Valadares/MG e as notas fiscais juntadas têm endereço da parte ré em Lauro de Freitas. Tratando-se de ação que visa à cobrança de dívida, o foro competente é o do local do cumprimento da obrigação. Veja. Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível: 04854104320178090036 - CRISTALINA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). Pelo exposto, com fundamento no art.53, II, “d”, do CPC, DECLINO da competência desta 1ª Vara Cível e determino a imediata remessa dos autos à uma das varas cíveis da comarca de Lauro de Freitas Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 2 de dezembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ALEXANDRE CAMPIDELLI DE PADUA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)