Tutela Cautelar Antecedente 8175505-79.2022.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8175505-79.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Brf S.a. Advogado: Felipe Carreira Barbosa (OAB:SP406773) Advogado: Cintia Yoshie Muto (OAB:SP309295) Advogado: Marcelo Bez Debatin Da Silveira (OAB:SP237120) Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB:SP183660) Requerente: Brf S.a. Advogado: Felipe Carreira Barbosa (OAB:SP406773) Advogado: Cintia Yoshie Muto (OAB:SP309295) Advogado: Marcelo Bez Debatin Da Silveira (OAB:SP237120) Advogado: Eduardo Martinelli Carvalho (OAB:SP183660) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Proc. n° 8175505-79.2022.8.05.0001 REQUERENTE: BRF S.A., BRF S.A. REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8175505-79.2022.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BRF S/A requereu TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra o Estado da Bahia, objetivando a antecipação da penhora, por meio do oferecimento de garantia, através de apólice de seguro, em relação a futura Execução Fiscal, referente aos débitos tributários a si imputados. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência para que se mantenha garantido, por meio da apólice de seguro oferecida na petição inicial, o débito exigido pelo Auto de Infração nº 2794590027/21-6, como forma de antecipar os efeitos do oferecimento de garantia na futura Execução Fiscal, de forma a não impedir a regularidade fiscal da autora e, assim, a renovação da sua Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, bem como de afastar a sua inscrição em cadastros de inadimplentes ou eventuais protestos extrajudiciais. Salientou que não está buscando ordem judicial que suspenda a exigibilidade desses débitos e/ou impeça a propositura da Execução Fiscal. O Estado da Bahia, na petição de ID 457269355, informou que já havia aceitado a garantia ofertada na Execução Fiscal nº 8049996-07.2023.8.05.0001, requerendo a extinção do feito por perda do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo que extingue-se o processo sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando ausente alguma das condições da ação, a saber legitimidade e interesse processual, essa última a ser aferida tanto antes quanto depois da propositura da ação. No caso vertente, o ajuizamento da Execução Fiscal e a possibilidade de apresentação e /ou regularização da garantia na ação principal conduz à perda do objeto da presente ação por causa superveniente à sua propositura. Quanto aos ônus da sucumbência, esta Magistrada segue o entendimento de não condenação de nenhuma das partes, não se aplicando o princípio da causalidade, conforme julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes" ( AgInt no REsp 1.823.018/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1911197 PR 2021/0176203-7, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 2 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de BRF S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 20/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRF S.A. em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de BRF S.A. em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRF S.A. em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)