Execução Fiscal 0001639-87.2011.8.05.0055 - TJBA

Execução Fiscal 0001639-87.2011.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Central Advogado: Joston Almeida De Souza (OAB:BA20452) Advogado: Catarina Manzur Da Silva (OAB:BA26381) Executado: Osvaldo Gonçalves Pereira Advogado: Tulio Ferreira Alves (OAB:BA40488) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0001639-87.2011.8.05.0055 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamante: JOSTON ALMEIDA DE SOUZA, CATARINA MANZUR DA SILVA EXECUTADO: OSVALDO GONÇALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: TULIO FERREIRA ALVES SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL SENTENÇA 0001639-87.2011.8.05.0055 Execução Fiscal Jurisdição: Central Vistos e examinados. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Condeno a parte executada nas custas e no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas, quanto aos honorários, as hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Custas e honorários suspensos em razão da gratuidade ora deferida/confirmada. Por fim, condeno o Estado da Bahia a arcar com os honorários do defensor dativo, o Bel. Túlio Ferreira Alves, OAB/BA: 40.488, pelos seus serviços prestados, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a Procuradoria do Estado da Bahia do teor desta sentença, haja vista a condenação do Ente Federativo a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OSVALDO GONÇALVES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO GONÇALVES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.

Publicado CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSVALDO GONÇALVES PEREIRA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

Expedição de certidão de trânsito em julgado.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Todas as movimentações(48)