Procedimento Comum Cível 0503275-18.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503275-18.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 22:15

Baixa Definitiva

27/01/2025, 22:15

Juntada de certidão

27/01/2025, 22:15

Decorrido prazo de ATICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:32

Decorrido prazo de DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:32

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:32

Publicado Sentença em 04/12/2024.

28/12/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

28/12/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Diana Regina Razera De Azevedo Advogado: Valmario Lopes Lessa (OAB:BA49875) Interessado: Atico Apoena Razera De Azevedo Advogado: Valmario Lopes Lessa (OAB:BA49875) Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Sentença: COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 0503275-18.2019.8.05.0001 - [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO, ATICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO -Advogado(s) do reclamante: VALMARIO LOPES LESSA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO e ÁTICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos qualificados nos autos. Narram os autores que são beneficiários da apólice de seguro de vida nº 20838136, contratada por seu genitor, Sr. LINDOMAR ARANHA DE AZEVEDO, junto à ré. A referida apólice englobava cobertura para "diária de internação hospitalar" e "morte do segurado", esta com capital segurado de R$ 24.682,78, tendo como beneficiários os autores e seus outros dois irmãos. Alegam que após o falecimento do genitor em 27/12/2008, a ré se negou a efetuar o pagamento da indenização por morte, alegando a existência de um acordo judicial anterior realizado nos autos do processo nº 0091683-62.2007.8.05.0001. Contudo, esclarecem que o referido acordo versava apenas sobre as diárias hospitalares, não englobando a indenização por morte do segurado. Requerem o pagamento de R$ 12.341,38 a título de danos materiais (correspondente a 50% do capital segurado) e indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente a existência de coisa julgada e prescrição. No mérito, sustenta que o acordo judicial firmado englobava todas as coberturas do seguro, dando quitação integral. Argumenta ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Passo a análise inicial das preliminares. Não merece acolhida a preliminar de coisa julgada. Consoante prova documental resta claro que a transação judicial anterior versou exclusivamente sobre as diárias hospitalares devidas ao segurado, não abrangendo a cobertura por morte. No tocante a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. No caso em análise, o óbito do segurado ocorreu em 27/12/2008, momento em que nasceu o direito dos beneficiários à indenização securitária. A partir desta data iniciou-se o prazo prescricional decenal, que se encerrou em 27/12/2018. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 23/01/2019, após o transcurso do prazo prescricional decenal, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503275-18.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e DECLARO a PRESCRIÇÃO da pretensão, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo apresentar as contrarrazões. Com ou sem reposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO em 18/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:35

Decorrido prazo de ATICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO em 18/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:35

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

16/08/2023, 12:42

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 12:41

Sentença

•19/11/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Diana Regina Razera De Azevedo Advogado: Valmario Lopes Lessa (OAB:BA49875) Interessado: Atico Apoena Razera De Azevedo Advogado: Valmario Lopes Lessa (OAB:BA49875) Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Sentença: COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 0503275-18.2019.8.05.0001 - [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO, ATICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO -Advogado(s) do reclamante: VALMARIO LOPES LESSA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO e ÁTICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos qualificados nos autos. Narram os autores que são beneficiários da apólice de seguro de vida nº 20838136, contratada por seu genitor, Sr. LINDOMAR ARANHA DE AZEVEDO, junto à ré. A referida apólice englobava cobertura para "diária de internação hospitalar" e "morte do segurado", esta com capital segurado de R$ 24.682,78, tendo como beneficiários os autores e seus outros dois irmãos. Alegam que após o falecimento do genitor em 27/12/2008, a ré se negou a efetuar o pagamento da indenização por morte, alegando a existência de um acordo judicial anterior realizado nos autos do processo nº 0091683-62.2007.8.05.0001. Contudo, esclarecem que o referido acordo versava apenas sobre as diárias hospitalares, não englobando a indenização por morte do segurado. Requerem o pagamento de R$ 12.341,38 a título de danos materiais (correspondente a 50% do capital segurado) e indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente a existência de coisa julgada e prescrição. No mérito, sustenta que o acordo judicial firmado englobava todas as coberturas do seguro, dando quitação integral. Argumenta ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Passo a análise inicial das preliminares. Não merece acolhida a preliminar de coisa julgada. Consoante prova documental resta claro que a transação judicial anterior versou exclusivamente sobre as diárias hospitalares devidas ao segurado, não abrangendo a cobertura por morte. No tocante a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. No caso em análise, o óbito do segurado ocorreu em 27/12/2008, momento em que nasceu o direito dos beneficiários à indenização securitária. A partir desta data iniciou-se o prazo prescricional decenal, que se encerrou em 27/12/2018. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 23/01/2019, após o transcurso do prazo prescricional decenal, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503275-18.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e DECLARO a PRESCRIÇÃO da pretensão, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo apresentar as contrarrazões. Com ou sem reposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIANA REGINA RAZERA DE AZEVEDO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATICO APOENA RAZERA DE AZEVEDO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

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