Execução Fiscal 0782236-33.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0782236-33.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Gilmar Jose Contreiras Rodrigues Dos Santos Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Etis Souza Rios Neto (OAB:BA55216) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0782236-33.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GILMAR JOSE CONTREIRAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA21307), ETIS SOUZA RIOS NETO (OAB:BA55216) DECISÃO GILMAR JOSE CONTREIRAS RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, em que lhe move o MUNICÍPIO DO SALVADOR, opôs Embargos de Declaração, sustentando a ocorrência de omissão e contradição na Decisão de ID 284743812. Instado, o excepto apresentou manifestação, ID 284743454, defendendo a inexistência de vício a ser sanado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, esclareça-se que na realidade, nenhuma omissão houve, tendo em vista que a decisão proferida por este Juízo apresenta-se devidamente fundamentada e suficientemente clara. Os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo unicamente para adequar a decisão ao entendimento da Embargante. Com essas considerações, por não existir qualquer vício a ser sanado, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegra a Decisão embargada. Publique-se Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0782236-33.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de sentença.

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)