Busca e Apreensão 8000415-38.2016.8.05.0237 - TJBA

Busca e Apreensão 8000415-38.2016.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco Bradesco Sa Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:BA24665) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Requerido: Rtm Transportes Comercio E Servicos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000415-38.2016.8.05.0237 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO (181) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): BANCO BRADESCO SA ACIONADO(S): RTM TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000415-38.2016.8.05.0237 Busca E Apreensão Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., O autor pediu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o veículo objeto da garantia do contrato não foi localizado, o que autoriza a conversão pretendida (id. 196100422). É o relatório. Decido. Constata-se dos autos que, deferida a medida liminar de busca e apreensão (id. 7540251), o bem não foi apreendido, em razão da não localização, assim como não foi realizada a citação do réu, conforme certidões (id. 196100422). Dessa forma, frustrada a ação de busca e apreensão e inexistindo citação do réu, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, mesmo porque, a teor do art. 5º do Dec.-lei 911/69, o credor pode optar pela ação de execução. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, condicionado a comprovação do recolhimento das custas complementares sobre o valor atualizado da dívida R$ 203.052,02 (duzentos e três mil, cinquenta e dois reais e dois centavos) consoante petição e planilha de cálculos (id. 183368176 e 183368177), inclusive, custas relativas à citação por Oficial de Justiça, o que deverá ser promovido pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o autor para fornecer o endereço atual do executado, no prazo de 05 dias. Após, deve o cartório expedir mandado de citação do (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, havendo o pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Caso o (s) executado (s) não efetue (m) o pagamento no prazo assinalado, deve, o Oficial de Justiça, proceder à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte. Não encontrado (s) o (s) executado (s), deverá, ainda, o Oficial de Justiça, proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Intime (m)-se, também, o (s) executado (s) para oferecimento dos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no prazo para embargos e reconhecendo o crédito do exequente, poderá a parte executada, mediante o depósito de trinta por cento do valor total do débito, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte exequente ciente de que, não localizado (s) o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial, se for o caso. Para fins de averbação em órgão de registro de bens, o exequente poderá requerer, independentemente de nova ordem judicial, diretamente à Serventia e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Deverá o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias. SIRVA CÓPIA DA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corrija-se a autuação. Diligencie-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 8 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(78)