Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000442-92.2023.8.05.0134 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000442-92.2023.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Ituacu Autor: Mariana Rodrigues Da Rocha Leite Advogado: Samantha Dos Santos Messias Da Silva (OAB:SC60700) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000442-92.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB:SC60700) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO I – RELATÓRIO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000442-92.2023.8.05.0134 Ação Civil Pública Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MARIANA RODRIGUES DA ROCHA LEITE contra o Estado da Bahia, com pedido de tutela antecipada anteriormente deferida. 2. A parte Autora manifestou-se através de petição apresentando receitas médicas atualizadas (ID 468191900), datadas de 10/10/2024, demonstrando que em momento algum o Demandado cumpriu as decisões anteriores deste Juízo, permanecendo a demandante sem receber os medicamentos, em violação à decisão. 3. Em despacho proferido em 18/10/2024, foi concedido prazo de 10 dias para manifestação sobre o pedido de cumprimento, tendo o Estado tomado ciência em 28/10/2024, com manifestação em 01/11/2024, informando ainda não possuir o medicamento. 4. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 5. Verifico que não há comprovação fática nos autos no que concerne ao integral e efetivo cumprimento da decisão liminar, muito embora devidamente intimado o réu. Presente, então, recalcitrância por parte do Ente. 6. Consoante art. 139, IV, do CPC, ao Juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em tom de reforço, o art. 297 do CPC, afirma que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". 7. Nesse cenário, é autorizado o Estado-Juiz a valer-se das medidas ao alcance para efetivar as decisões judiciais, mormente aquelas que se liguem umbilicalmente aos direitos fundamentais constitucionais, como são o direito à vida, à saúde e à dignidade. 8. Nos autos, não se verifica modificação no contexto fático, devendo ser adotadas as mesmas razões que fundaram a tutela antecipada outrora deferida, estando presentes a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. 9. Assim, cumpre proceder com a adoção de medida que torne efetiva a decisão proferida e que resguarde o direito material tutelado, com a restrição de valores necessários ao custeio dos medicamentos para a parte interessada. 10. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui posicionamento favorável à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão alusiva à prestação da saúde. A título de exemplo, consultem-se os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.20008. 11. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob a égide da sistemática dos repetitivos, firmou o Tema n. 84, de seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) 12. Dessa forma, é de se acolher o pedido formulado pela autora, como meio de dar efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Verifico através do receituário médico atualizado a necessidade de fornecimento dos medicamentos pelo período de 12 meses, conforme valor apresentado de R$ 3.521,76 (três mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). III – DISPOSITIVO. 13. Ante o exposto, DEFIRO O BLOQUEIO de verbas, em face do Estado da Bahia, a ser executado através do SISBAJUD, no valor de R$ 3.521,76 (três mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), correspondente ao fornecimento dos medicamentos pelo período de 12 meses. 14. Mesmo após o bloqueio, restará, ainda, última oportunidade para cumprimento da decisão, até que se efetive a liberação da verba em favor da parte, de modo que deve ser intimado o ente demandado para ciência e comprovação do cumprimento integral da tutela de urgência deferida no prazo de 24h (vinte e quatro horas). 15. Não havendo manifestação comprobatória no prazo assinalado, de logo, autorizo a expedição de ALVARÁ de levantamento em favor da parte Autora, o que deve ser providenciado pela Secretaria, observando-se, se for o caso, os dados bancários informados para transferência DIRETAMENTE PARA O FORNECEDOR DO MEDICAMENTO. 16. Levantado o valor bloqueado, DEVERÁ a parte autora PRESTAR CONTAS, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante juntada de notas fiscais, bem assim providenciar o depósito judicial de valor porventura remanescente. 17. RETIFIQUE-SE NO POLO ATIVO PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA. 18. Cumpridas todas as diligências, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, em razão do recurso de apelação apresentado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituaçu (BA), 21 de novembro de 2024. RAIMUNDO SARAIVA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(120)

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(34)