Procedimento Comum Cível 8000475-64.2020.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000475-64.2020.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

11/12/2025, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de certidão

29/11/2025, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2025, 13:12

Expedição de intimação.

28/11/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000475-64.2020.8.05.0077. Autor: Maria Jose De Jesus Souza Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] Processo: 8000475-64.2020.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS SOUZA Advogado(s):Advogado: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA OAB: BA28640 Endereço: desconhecido REU: REU: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): Advogado: EDUARDO CHALFIN OAB: BA45394 Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DECISÃO - concede liminar Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência da parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000475-64.2020.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada defiro a gratuidade da justiça. No mais, embora a relação tenha sido angularizada, constato que o pedido de tutela de urgência está pendente de análise. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS com pedido de TUTELA de URGÊNCIA, proposta por MARIA JOSÉ DE JESUS SOUZA, em face de BANCO FICSA S/A. A parte autora alega, em suma, que, no dia 29/07/2020, foi até o Banco Bradesco verificar se seu benefício já estava disponível para recebimento, e, ao retirar o extrato bancário, constatou a existência de uma transferência bancária no valor de R$ 5.716,72 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) creditada em sua conta. Aduz que, de imediato, foi até a gerente do Banco Bradesco, com o escopo de obter informações quanto a mencionada transferência, onde foi informado que o crédito foi realizado pelo BANCO FICSA S/A, que segundo informações da preposta do banco Bradesco poderia ser “UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. Alega que jamais realizou qualquer transação com o Requerido. Posteriormente, por petição, informa a juntada de guia de depósito em juízo da quantia de R$ 5.716,72. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”. Compulsando os autos, constato a plausibilidade do direito invocado, à luz do juízo de cognição sumária, diante do teor dos elementos de provas colacionados nos autos. Com efeito, o doc. id. 99339518 atesta o depósito judicial da quantia que a autora diz ter sido fraudada. Há nos autos registro de ocorrência policial da suposta fraude. Outrossim, o ajuizamento da ação foi em período muito curto após a constatação da suposta fraude. Tais circunstâncias, em sede de cognição perfunctória, pendem em favor da concessão da tutela antecipada. Outrossim, não vislumbro que a tutela urgência de natureza antecipada contém risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte Requerida suspenda os descontos no benefício previdenciário/contracheque da parte Autora, a partir do mês seguinte ao recebimento da citação, e abstenha-se de inserir o seu nome em cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e similares, no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00, que será revertido à parte autora. Destaco que o descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Por fim, destaco que, nos termos da Súmula 410 do STJ, “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer “. Assim, determino que o cartório intime a ré pessoalmente (via Carta com Aviso de Recebimento, ou por mandado ou via mais célere) desta decisão. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC) na pauta da Conciliadora, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. Data: 22/09/2021, às 09:00. Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize. Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215. 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected], para o devido agendamento de comparecimento pessoal ao Fórum Moisés Ávila de Almeida, situado na Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 Intime-se o Réu para cumprir a liminar e apresentar-se à audiência acima. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de intimação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. De mais a mais, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias [que corre em simultâneo ao acima assinalado], se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem resposta ou se as partes manifestarem desinteresse em outras provas, voltem-me, após a audiência de conciliação acima designada, os autos conclusos para julgamento. Esplanada-BA, 5 de agosto de 2021. YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Substituto

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/09/2024, 14:28

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:54

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/09/2021 23:59.

30/10/2021, 08:20

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 22/09/2021 09:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.

22/09/2021, 22:30

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 08:42

Documento de Comprovação

•23/09/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000475-64.2020.8.05.0077. Autor: Maria Jose De Jesus Souza Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] Processo: 8000475-64.2020.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS SOUZA Advogado(s):Advogado: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA OAB: BA28640 Endereço: desconhecido REU: REU: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): Advogado: EDUARDO CHALFIN OAB: BA45394 Endereço: RUA DA ASSEMBLEIA, - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DECISÃO - concede liminar Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência da parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000475-64.2020.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada defiro a gratuidade da justiça. No mais, embora a relação tenha sido angularizada, constato que o pedido de tutela de urgência está pendente de análise. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS com pedido de TUTELA de URGÊNCIA, proposta por MARIA JOSÉ DE JESUS SOUZA, em face de BANCO FICSA S/A. A parte autora alega, em suma, que, no dia 29/07/2020, foi até o Banco Bradesco verificar se seu benefício já estava disponível para recebimento, e, ao retirar o extrato bancário, constatou a existência de uma transferência bancária no valor de R$ 5.716,72 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) creditada em sua conta. Aduz que, de imediato, foi até a gerente do Banco Bradesco, com o escopo de obter informações quanto a mencionada transferência, onde foi informado que o crédito foi realizado pelo BANCO FICSA S/A, que segundo informações da preposta do banco Bradesco poderia ser “UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. Alega que jamais realizou qualquer transação com o Requerido. Posteriormente, por petição, informa a juntada de guia de depósito em juízo da quantia de R$ 5.716,72. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”. Compulsando os autos, constato a plausibilidade do direito invocado, à luz do juízo de cognição sumária, diante do teor dos elementos de provas colacionados nos autos. Com efeito, o doc. id. 99339518 atesta o depósito judicial da quantia que a autora diz ter sido fraudada. Há nos autos registro de ocorrência policial da suposta fraude. Outrossim, o ajuizamento da ação foi em período muito curto após a constatação da suposta fraude. Tais circunstâncias, em sede de cognição perfunctória, pendem em favor da concessão da tutela antecipada. Outrossim, não vislumbro que a tutela urgência de natureza antecipada contém risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte Requerida suspenda os descontos no benefício previdenciário/contracheque da parte Autora, a partir do mês seguinte ao recebimento da citação, e abstenha-se de inserir o seu nome em cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e similares, no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00, que será revertido à parte autora. Destaco que o descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Por fim, destaco que, nos termos da Súmula 410 do STJ, “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer “. Assim, determino que o cartório intime a ré pessoalmente (via Carta com Aviso de Recebimento, ou por mandado ou via mais célere) desta decisão. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC) na pauta da Conciliadora, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. Data: 22/09/2021, às 09:00. Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize. Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215. 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected], para o devido agendamento de comparecimento pessoal ao Fórum Moisés Ávila de Almeida, situado na Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 Intime-se o Réu para cumprir a liminar e apresentar-se à audiência acima. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de intimação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. De mais a mais, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias [que corre em simultâneo ao acima assinalado], se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem resposta ou se as partes manifestarem desinteresse em outras provas, voltem-me, após a audiência de conciliação acima designada, os autos conclusos para julgamento. Esplanada-BA, 5 de agosto de 2021. YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/09/2021 23:59.

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 22/09/2021 09:00 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA.

Todas as movimentações(39)