Execução de Título Extrajudicial 8068536-06.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8068536-06.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hb Imobiliaria Ltda Advogado: Railde Correia Lima Corumba Silva (OAB:BA19388) Executado: Gleissa Rodrigues Santos Executado: Antonio Carlos Andrade Bitencourt Advogado: Daniela Folgado Feitosa (OAB:BA33778) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8068536-06.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Locação de Imóvel] EXEQUENTE: HB IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: GLEISSA RODRIGUES SANTOS, ANTONIO CARLOS ANDRADE BITENCOURT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8068536-06.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por HB IMOBILIARIA LTDA em face de GLEISSA RODRIGUES SANTOS, ANTONIO CARLOS ANDRADE BITENCOURT. Através da petição no ID 410373530, os executados. apresentaram contestação. Manifestação da parte exequente no ID 421394983. Intimada para regularizar a sua defesa (ID 438625499), a parte executada não se manifestou. Analisados os autos. Decido. Ab initio, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas recebo a petição de ID 410373530 como embargos à execução, haja vista este ser o mecanismo para fins de defesa do executado em procedimento executório. De acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim sendo, os embargos a execução não podem ser conhecidos, por inadequação da via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEVEDORA/EXECUTADA DENTRO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Os Embargos à Execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem eles seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do atual CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 3. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - AI: 01039412020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, Publicação: 29/04/2021). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição no ID 410373530, por inadequação da via eleita, devendo a execução ter prosseguimento regular. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no feito, especificando as medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito executório, sob pena de extinção do feito. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 29 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HB IMOBILIARIA LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEISSA RODRIGUES SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE BITENCOURT em 29/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de HB IMOBILIARIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEISSA RODRIGUES SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE BITENCOURT em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HB IMOBILIARIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEISSA RODRIGUES SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE BITENCOURT em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)