Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8079165-39.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8079165-39.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tiago Silva Lima Advogado: Simone Santana Da Cruz (OAB:BA42541) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8079165-39.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: TIAGO SILVA LIMA Advogado(s): SIMONE SANTANA DA CRUZ (OAB:BA42541) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8079165-39.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do ESTADO DA BAHIA e do DETRAN, onde a requerente alega, resumidamente, que o seu veículo teria sido furtado e registrou o BO após o furto. Em seguida, foi emitida uma restrição de circulação do bem, que logo depois foi retirada sem qualquer fundamento, causando-lhe inúmeros prejuízos. Desta forma, busca a tutela jurisdicional para obter a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A preliminar confunde-se com o mérito da demanda, que passo a julgar a seguir. DO MÉRITO No presente feito, pleiteia a Autora indenização por danos morais e materiais diante da suposta retirada da restrição de circulação ao seu automóvel. Portanto, cinge-se a presente demanda a análise dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil em virtude de tal acontecimento. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade da responsabilização civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Eis a literalidade dos referidos enunciados normativos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1][1]. Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, a partir da teoria do risco administrativo. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever leal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[2][2]. Deste modo, a responsabilidade objetiva do Estado ocorre quando há relação de causa e efeito da atuação dos seus agentes públicos e o dano sofrido pela parte ofendida. Nesses casos, apenas a prova do ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade é necessária para a reparação do dano. Já sobre os eventos danosos por omissão do Estado, a responsabilidade civil é subjetiva exigindo a presença de dolo ou culpa. É a chamada teoria da falta do serviço ou culpa anônima originária do direito francês. Em casos desse jaez, o Estado deveria agir e não agiu, agiu mal ou tardiamente. Tal inércia traz prejuízos ao administrado, dando azo à indenização pelos danos sofridos. Nestas circunstâncias, para caracterizar o dever reparatório, nas hipóteses de omissão, a parte ofendida deve comprovar a conduta, dolosa ou culposa, ensejadora do dano e que tal tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho dos serviços fornecidos pelo Estado. Nesse sentido é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo – 27ª ed. – Malheiros Editores: São Paulo, 2010, Págs. 1012/1013). O autor alega que houve a retirada da restrição de circulação ao seu veículo e que teria sofrido prejuízos após esse ato. No entanto, em nenhum momento junta qualquer prova de que a restrição foi retirada e tampouco dos prejuízos que supostamente teria sofrido, limitando-se a anexar o boletim de ocorrência lavrado, o que é insuficiente para se concluir que houve o prejuízo alegado. Conforme mencionado anteriormente, em nenhum momento a autora prova a ilegalidade do ato da administração através de documentos. Caberia a ela o ônus de provar esse fato, tal como afirma o artigo 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe sobre o ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante da ausência de provas da ilegalidade do ato administrativo praticado pelo reclamado, a solução mais pertinente é a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SILVA LIMA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)