Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001449-54.2012.8.05.0261 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001449-54.2012.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Simone Santana Da Cruz Advogado: Jose Francisco Lisboa Da Silva (OAB:BA69430) Advogado: Edivanio Francisco Da Silva (OAB:BA67982) Terceiro Interessado: Gustavo Moreira Nunes Terceiro Interessado: Jairo Araujo Dos Santos Terceiro Interessado: Tiago Cesar Silveira Interessado: Municipal De Tucano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001449-54.2012.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: SIMONE SANTANA DA CRUZ Advogado(s): JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA (OAB:BA69430), EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA registrado(a) civilmente como EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA (OAB:BA67982) INTERESSADO: MUNICIPAL DE TUCANO e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 0001449-54.2012.8.05.0261 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tucano Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por SIMONE SANTANA DA CRUZ contra o MUNICÍPIO DE TUCANO, em que pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada omissão do ente municipal na prestação de serviço público de saúde. A parte autora alega que: “1.1.1. Em 14 de março de 2012, a Autora levou sua filha ANA CAROLINA SANTANA DE JESUS, uma criança transplantada com idade de 10 anos de idade, ao hospital municipal Mariana Penedo, neste município, em estado febril, sendo liberada logo após o alívio do sintoma, após administração de medicamento à base de dipirona. 1.1.2. No dia seguinte retornou ao hospital com a criança que se queixava de dores nas costas, náuseas e vômito em busca de atendimento médica Afirma a Autora que a paciente foi conectada a soro, sendo administrado medicamento antiemético. 1.1.3. A genitora solicitou que fosse fornecida uma ambulância para transportar a criança a outro hospital onde existisse atendimento especializado, principalmente, por se tratar de paciente transplantada, sendo necessária a transferência imediata, uma vez que o Hospital Municipal Mariana Penedo não dispõe de estrutura adequada para o devido atendimento, em momento crítico, foi submetida a um atendimento insuficiente e negligente em unidade de saúde mantida pelo Município, o que teria agravado seu estado de saúde, causando-lhe sofrimento e prejuízos de ordem moral. 1.1.4. A ambulância não foi providenciada, nem outro veículo para transportar a criança para outra instituição. Nesse ínterim, a Autora solicitou que fosse providenciado o transporte através do TFD — Tratamento Fora do Domicílio, porém o pedido foi negado. 1.1.5. Relata a Autora que durante o período de tempo em que a falava por telefone com a médica Dra. Gilda Porta, responsável pelo acompanhamento da paciente, foi administrado um medicamento desconhecido, diretamente, no soro a ela conectado, depois do qual surgiram os sintomas de mal-estar e adormecimento do seu corpo. 1.1.6. O ato da administração do medicamento foi presenciado pela avó da criança e os sintomas foram relatados pela própria paciente ao pedir a presença da mãe no quarto do hospital onde se encontrava. A informação sobre a medicação aplicada ao soro da paciente foi sonegada. 1.1.7. O óbito da paciente ocorreu às 12h2Omin (doze horas e vinte minutos) do dia 15 de março de 2012, conforme documento anexo. 1.1.8. A Autora se dirigiu à delegacia localizada neste município para solicitar exame de necropsia. No entanto, foi informada que somente seria realizado tal exame em caso de morte suspeita, segundo o delegado titular, pedindo-lhe para que retomasse ao hospital. Apenas às 19h foi fornecida a certidão de óbito pelo médico Gustavo Nunes”. Na inicial, a autora sustenta que, diante do quadro clínico apresentado, sua filha necessitava de um atendimento imediato e eficaz, o que não ocorreu devido à falta de recursos e à demora no atendimento pela equipe médica municipal. O Município, por sua vez, preliminarmente levanta inépcia da inicial, ilegitimidade ad causam e carência da ação. No mérito, argumenta pela inexistência de culpa do ente público, alegando que foram prestados todos os serviços disponíveis na rede municipal de saúde. Após instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares de Mérito Antes de adentrar ao mérito, observo que o Município alega carência da ação, sustentando que a parte Autora não possui interesse processual para a propositura desta demanda. Contudo, a alegação não merece prosperar. O interesse processual do Autor é patente, pois a lide envolve pedido de indenização relacionados à morte da filha da parte autora. O interesse de agir se revela pela necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito, atendendo aos requisitos da adequação e da necessidade. Portanto, inexistindo ausência de interesse de agir, não há que se falar em carência da ação. De igual, a Fazenda Pública suscita ainda a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando falta de clareza e objetividade na formulação do pedido. No entanto, a petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos com clareza, delimitando os fundamentos jurídicos do pedido e apresentando as pretensões da parte Autora de forma inteligível. Assim, inexistem os requisitos ensejadores da inépcia da inicial, devendo esta preliminar ser rejeitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade, observo que a parte autora é titular do interesse juridicamente tutelado e é a parte legitimada para pleitear o direito que lhe assiste. Da mesma forma, o Requerido é o destinatário da pretensão, sendo parte legítima para responder aos pedidos formulados. Dessa forma, a legitimidade das partes está configurada, não cabendo acolher esta preliminar. Da análise do Mérito. A questão discutida nos autos insere-se no campo da responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente em situações que envolvem a omissão na prestação de serviços de saúde. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros". Esse preceito institui a responsabilidade objetiva dos entes públicos, dispensando a necessidade de prova de culpa do agente causador do dano e bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido. Sobre a responsabilidade do ente público em casos de atendimento de saúde, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que os serviços públicos, quando prestados de modo a não atenderem adequadamente à população, ensejam a responsabilidade do Estado, pois ele se compromete com a proteção integral dos direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Em outras palavras, a falha na prestação do serviço de saúde, sobretudo em situações emergenciais, é uma violação ao dever do Estado de promover o bem-estar e a dignidade dos cidadãos. Ademais, a omissão do ente público, aliada ao fato de que restou comprovado nos autos a negligência por parte da equipe de saúde do Município, justifica a aplicação de responsabilidade subjetiva com culpa. Neste contexto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro pontua que a omissão caracteriza-se pela ausência de um dever específico de cuidado que o Estado deveria ter observado. A ausência de prontidão e a falta de recursos médicos essenciais revelam uma negligência do ente municipal, o que agrava a situação de responsabilidade. No tocante à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico quanto à responsabilidade do ente público por falhas no atendimento médico. Em casos análogos, o STJ tem reiterado a aplicação da responsabilidade objetiva e reconhecido a negligência em atendimento de saúde como fator de responsabilização. A título de exemplo: “Configura-se a responsabilidade civil do Estado, sob o regime da responsabilidade objetiva, quando o serviço público de saúde é prestado de maneira deficiente, comprometendo o direito fundamental à saúde. Havendo omissão que resultou em dano, resta evidenciada a responsabilidade do ente público em indenizar os prejuízos.” (REsp 1.079.539/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010). E ainda: “O Estado responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação de serviços de saúde pública, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, desde que presente o nexo causal entre a omissão do serviço e o dano suportado.” (AgRg no AREsp 566.460/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). Diante do contexto, conclui-se que a negligência na prestação de atendimento médico, especialmente em situações de emergência, atenta contra os princípios da dignidade humana e da efetividade dos direitos fundamentais, princípios basilares na prestação dos serviços de saúde. Assim, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 125.000,00 a título de indenização por danos morais se revela adequado à gravidade da omissão, ao sofrimento experimentado pela autora e à função pedagógica da condenação, desestimulando comportamentos negligentes similares por parte do ente público. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o MUNICÍPIO DE TUCANO ao pagamento de indenização no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(25)