Execução de Título Extrajudicial 8002704-21.2023.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002704-21.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Associacao Socioeducativa Mercedaria Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934) Advogado: Elielson Leal De Oliveira Junior (OAB:BA76367) Executado: Flavia Lima Nunes Santos Advogado: Milena Hortencia Lima Nunes Santos (OAB:BA72993) Executado: Alexsandro Dos Santos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002704-21.2023.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA EXECUTADO: FLAVIA LIMA NUNES SANTOS, ALEXSANDRO DOS SANTOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002704-21.2023.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de Embargos à Execução opostos por FLÁVIA LIMA NUNES SANTOS em face de COLÉGIO SANTO ANTÔNIO DE JESUS, alegando, em síntese: (i) excesso de execução, argumentando que o valor correto da dívida seria R$57.902,33, já inclusos os honorários advocatícios; e (ii) impenhorabilidade dos valores existentes em suas contas bancárias, por se tratarem de verbas salariais. O embargado apresentou impugnação aos embargos, arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, uma vez que os embargos foram apresentados nos próprios autos da execução, em desconformidade com o §1º do art. 914 do CPC. No mérito, defendeu a inexistência de excesso de execução e a possibilidade de penhora parcial de verbas salariais, conforme entendimento atual do STJ. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se que assiste razão ao embargado quanto à inadequação da via eleita. O art. 914, §1º do CPC estabelece expressamente que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". No caso em tela, os embargos foram indevidamente apresentados nos próprios autos da execução, em clara violação ao dispositivo legal supracitado. Tal erro configura vício insanável que impede o conhecimento da defesa apresentada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, ensejando sua rejeição liminar. A título exemplificativo, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que a inobservância do §1º do art. 914 do CPC caracteriza vício insanável que impõe a rejeição dos embargos, por se tratar de erro grosseiro na forma de apresentação da defesa (TJ-PR - AI: 00582876620228160000 Sarandi 0058287-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 21/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023). O protocolo em apartado dos embargos à execução não constitui mera formalidade, mas requisito legal que visa garantir o adequado processamento tanto da execução quanto da defesa do executado, permitindo que ambos os feitos tramitem de forma organizada e independente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, com fundamento no art. 914, §1º do CPC, ante a inadequação da via eleita. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para tanto, intime-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, ou indicar bens à penhora, com a advertência do art. 774, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 1 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA HORTENCIA LIMA NUNES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA MONTENEGRO em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

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