Execução de Título Extrajudicial 0520443-04.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0520443-04.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ricardo Batista De Melo Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Executado: Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Executado: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0520443-04.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta por RICARDO BATISTA DE MELO em face de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA e LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 452.512,40 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos). O Exequente fundamenta sua pretensão em Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, pelo qual os Executados se comprometeram a restituir o valor de R$ 133.963,32 (cento e trinta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), em 12 parcelas mensais. Afirma o Exequente que os Executados descumpriram a obrigação pactuada, tendo efetuado apenas o pagamento da primeira parcela, razão pela qual requer a execução do título. A segunda Executada (Liz Construções) informou estar em recuperação judicial, apresentando documentação comprobatória. Em razão disso, foi determinado o prosseguimento da execução apenas em relação à primeira Executada (Patamares Flex), conforme decisão fundamentada no art. 6º da Lei 11.101/2005. Realizada tentativa de penhora online via SISBAJUD, esta restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ 1.785,20 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). O Executado indicou à penhora a unidade 101, Torre A, do Edifício Residencial Mario Cravo, matrícula nº 57.022 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem por base título executivo extrajudicial consistente em Instrumento Particular de Distrato assinado pelas partes e por duas testemunhas, enquadrando-se, portanto, no rol do art. 784, III do CPC. O referido título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, uma vez que expressa obrigação certa quanto à sua existência, determinada quanto ao seu objeto e apta a ser exigida no momento processual adequado. Em relação à segunda Executada (Liz Construções), esta se encontra em recuperação judicial, conforme documentação acostada aos autos. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, que determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial, devendo o credor habilitar seu crédito no respectivo processo recuperacional. Quanto à primeira Executada (Patamares Flex), esta não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal de 3 dias previsto no art. 829 do CPC, nem ofereceu bens à penhora tempestivamente, o que ensejou a tentativa de penhora online que resultou no bloqueio parcial de R$ 1.785,20 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Posteriormente, a Executada indicou à penhora um imóvel que, embora hipotecado, encontra-se livre de promessa de venda a terceiros. A indicação de bem à penhora pelo executado é admitida pelo art. 829, § 2º do CPC, desde que comprovado que a constrição do bem indicado não trará prejuízo ao exequente. No caso em tela, embora o imóvel indicado esteja hipotecado, não há óbice à sua penhora, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que a existência de hipoteca sobre o bem penhorado não tem o condão de afastar a constrição judicial em execução promovida por terceiro, pois não se pode conferir ao credor hipotecário o direito de impedir a penhora do bem dado em garantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 824 e seguintes do CPC, DETERMINO: a) A penhora do imóvel indicado pela primeira Executada (unidade 101, Torre A, do Edifício Residencial Mario Cravo, matrícula nº 57.022 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador), nos termos do art. 845, § 1º do CPC; b) A avaliação do referido imóvel por Oficial de Justiça, conforme art. 870 do CPC; c) A averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel, conforme determina o art. 844 do CPC; d) A intimação do credor hipotecário, em observância ao art. 799, I do CPC; e) A nomeação do Executado como depositário do bem, com fundamento no art. 840, § 2º do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. P.I. SALVADOR - BA, 29 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 29/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DE MELO em 11/07/2025 23:59.

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