Procedimento Comum Cível 0540249-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0540249-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Liberty Seguros S/a Advogado: Lodi Maurino Sodre (OAB:SC9587) Advogado: Alan Faria Andrade Silva (OAB:SP327626) Interessado: Rafael Bispo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0540249-59.2016.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A INTERESSADO: RAFAEL BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0540249-59.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. LIBERTY SEGUROS S/A ingressara com a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de RAFAEL BISPO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Decisão Interlocutória de ID. 233235104/Doc. 17, ordenando a Citação do Requerido. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutíferas, conforme Devolução de Mandado no ID. 233235416/Doc. 29. A Vindicante requerera a busca do endereço do Requerido, RAFAEL BISPO DOS SANTOS, no sistema INFOJUD (ID. 233235428/Doc. 41). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 233235432/Doc. 45). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR191124

05/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

01/10/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 10:45

Comunicação eletrônica

22/09/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 11:49

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento

16/03/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Publicação

28/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2022, 00:00

Outras Decisões

19/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2021, 00:00

Petição

02/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 11:43

Despacho

•18/03/2026, 15:25