Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002014-16.2019.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002014-16.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Marcia Santos De Souza Advogado: Washington Lima Praia (OAB:PA8483-A) Apelado: Municipio De Jacobina Apelado: Marcia Santos De Souza Advogado: Washington Lima Praia (OAB:PA8483-A) Apelante: Municipio De Jacobina Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002014-16.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCIA SANTOS DE SOUZA e outros Advogado(s): WASHINGTON LIMA PRAIA (OAB:PA8483-A), MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061-A) APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA e outros Advogado(s): WASHINGTON LIMA PRAIA (OAB:PA8483-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002014-16.2019.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70000099) interposto pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso do recorrente e majorou o valor da indenização por danos morais. O acórdão restou ementado nos seguintes termos (ID 58600470): RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE JACOBINA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. MAJORAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de afastar a condenação do Município réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida da autora em dívida ativa, bem como se o valor arbitrada na origem devem ser majorados ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II – Não recai qualquer divergência sobre os valores inscritos indevidamente na dívida ativa serem aqueles adimplidos pela requerente, em sede administrativa, razão porque a mesma se desincumbiu do ônus de comprovar que quitou a sua dívida tributária, nos estritos termos do artigo 303, I, do Código de Processo Civil. III – Diante do caso concreto, a indenização por danos morais deve ser majorada, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, na linha da jurisprudência desta e. Corte de Justiça. IV – Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelalçao do autor provido em parte, majorando-se danos morais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 1.022 do Código de Processo Civil e a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao permissivo constitucional da alínea "c" afirma haver dissidio jurisprudencial acerca da matéria. Embargos de Declaração rejeitados (ID 67577683) A parte contrária não apresentou contrarrazões (ID 73065584). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da alegação de contrariedade à Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: De início cumpre-me esclarecer que é inviável a admissão do recurso especial alavancado sob o pálio da alínea “a” do permissivo constitucional, ao argumento de contrariedade ao enunciado da Súmula nº 385, do STJ, uma vez que se trata de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrando como dispositivo de lei federal, para fins de cabimento do presente recurso. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ, leciona o seguinte: SÚMULA 518: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 2. Da alegação de contrariedade ao art. 1.022, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: [...] V - Quanto à existência de violação do art. 489 § 1º, e 1.022, II e parágrafo único do CPC, sustentando os recorrentes que o Tribunal a quo não teria fundamentado devidamente o acórdão recorrido, com a demonstração dos requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens, verifica-se que não passa de mera pretensão de reexame da matéria, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias ao recebimento da inicial da ação de improbidade, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. […] X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.999.689/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 3. Da alegação de contrariedade aos arts.186 e 927 do Código Civil: Noutro giro, em relação aos dispositivos acima mencionados, insta reconhecer que o acórdão reprochado decidiu a matéria com base nas provas e fatos contidos nos autos, porquanto restou fundamentado nos seguintes termos: Da análise dos autos, nota-se que os comprovantes de pagamento apresentados junto ao ID 53891344 a 53891347 correspondem às parcelas da dívida que a autora possuía nos idos de 2011 com a municipalidade ré. Neste sentido, não recai qualquer divergência sobre os valores inscritos indevidamente na dívida ativa serem aqueles adimplidos pela requerente, em sede administrativa, razão porque a mesma se desincumbiu do ônus de comprovar que quitou a sua dívida tributária, nos estritos termos do artigo 303, I, do Código de Processo Civil. […] De fato, o valor fixado em sentença não se mostra suficiente a compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, punir o ente público pelas condutas praticadas e inibi-lo na reiteração de futuros ilícitos desse jaez. Diante do caso concreto, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, na linha da jurisprudência desta e. Corte de Justiça. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pela Decisão Colegiada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido é a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cabimento da condenação para indenização por danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.658.503/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)(destaquei) 4. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea “c” do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/12/2023). Por fim, constata-se que o recorrente interpôs outro Recurso Especial (ID 70001905 – em 24.09.2024 às 10:59), impugnando o mesmo Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Dito isso, cumpre destacar que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da unicidade recursal, razão pela qual, manejados dois recursos pela mesma parte, contra uma única decisão e direcionados para o mesmo órgão jurisdicional, opera-se a preclusão consumativa, que impede a análise da petição recursal protocolizada por último. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial, interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)(Destaquei) Deste modo, resta inviável o processamento do segundo Recurso Especial constante no ID 70001905, por considerá-lo precluso. 5. Da conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente LCS

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARCIA SANTOS DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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