Execução de Título Extrajudicial 8004680-88.2024.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004680-88.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004680-88.2024.8.05.0274. Exequente: Pierre Pablo Alves Brito Advogado: Milene Rocha Ferreira (OAB:BA29843) Executado: Maria Das Gracas Pales Santos Advogado: Roberval Lima Damascena (OAB:BA35572) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8004680-88.2024.8.05.0274 AUTOR: PIERRE PABLO ALVES BRITO RÉU: MARIA DAS GRACAS PALES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8004680-88.2024.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos à execução apresentados por MARIA DAS GRAÇAS PALES SANTOS nos próprios autos da execução movida por PIERRE PABLO ALVES BRITO. Verifica-se que os embargos foram apresentados por meio de petição intercorrente nos próprios autos do processo executivo, o que constitui erro grosseiro, uma vez que a legislação processual prevê expressamente que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado. Com efeito, o art. 914, §1º do Código de Processo Civil dispõe que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Trata-se de requisito formal que não pode ser relevado, sob pena de tumulto processual e prejuízo à própria instrumentalidade e organização dos autos. Ante o exposto, rejeito liminarmente os Embargos à Execução, nos termos do art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. Vitória da Conquista, 2 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PIERRE PABLO ALVES BRITO em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PIERRE PABLO ALVES BRITO em 08/04/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PALES SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE PABLO ALVES BRITO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)