Execução de Título Extrajudicial 8027906-05.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8027906-05.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Lbx Eventos E Logistica Ltda Advogado: Breno Gravata De Menezes (OAB:BA44986) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8027906-05.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) EXECUTADO: LBX EVENTOS E LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8027906-05.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de decidir sobre "(...) exceção de pré-executividade (...)" apresentada por LBX EVENTOS E LOGISTICA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BRADESCO SAUDE S/A. A excipiente arrolou como fundamento da sua pretensão a inexistência ou nulidade de citação. A excipiente sustenta que apenas tomou conhecimento da execução quando seu advogado consultou seu nome no sistema do PJE para análise de outro processo e, por isso, aduz que não houve a citação de fato e nem seria possível a aplicação dos efeitos da revelia. No ID n. 419112938 o excepto sustentou que "[...] é válida a notificação extrajudicial recebida por terceiros, se corretamente enviada para o endereço constante no contrato. [...] Pela Teoria da Aparência considera-se válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto.". A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Note-se que a excipiente possui razão nas suas alegações. O Oficial de Justiça tentou citar a empresa no endereço (ID n. 382283595), contudo, o funcionário que recebeu o mandado se opôs a assiná-lo diante de não possuir autorização para tanto. Ressalte-se que a validade da citação de uma pessoa jurídica recebida por seu funcionário está condicionada a ser recebida sem ressalvas por ele, o que não foi o caso, por essa razão, não pode ser aplicada a Teoria da Aparência conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também não é possível aplicar os efeitos da revelia num processo executivo, data venia. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SEU EMPREGADO 1. Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Precedentes do STJ. 2. É de se esclarecer que, ao receber o mandado citatório como funcionária ou representante da apelante, afigurou-se, ao caso, a teoria da aparência, já que esta é circunstância norteadora de toda atividade negocial, observada sob o ponto de vista jurídico. 3. Ora, uma vez que a aplicação da teoria da aparência possibilita a realização da citação da pessoa jurídica na pessoa do encarregado da recepção da empresa, é evidente que o ato realizado por meio de oficial de justiça, é igualmente válido. Acórdão n. 912650, 20130710363542APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 72. EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU FUNCIONÁRIO - CITAÇÃO INVÁLIDA. I - É válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, em face da aplicação da teoria da aparência. II - A teoria da aparência só se aplica quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por alguém que tenha alguma relação com a empresa que se pretende citar, tal como gerente ou empregado. III - Não tendo ocorrido a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica ou na pessoa que tem alguma relação com a empresa, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório. IV - O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212671747001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro nula a citação e, tomando o executado por ciente da demanda com esta decisão, determino sua intimação para pagar o valor do débito em 03 (três) dias, nos termos do despacho do ID n. 371319032. Intime-se o executado a regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 29 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LBX EVENTOS E LOGISTICA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LBX EVENTOS E LOGISTICA LTDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)