Execução de Título Extrajudicial 8076890-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8076890-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luis Antonio Evangelista Do Vale Advogado: Andrea Paula Dos Reis Santos Oliveira (OAB:BA18040) Executado: Marcelino Ramos Da Encarnacao Executado: Cassia Andreia Ferreira De Oliveira Ramos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8076890-83.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda] EXEQUENTE: LUIS ANTONIO EVANGELISTA DO VALE EXECUTADO: MARCELINO RAMOS DA ENCARNACAO, CASSIA ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8076890-83.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, por LUIS ANTONIO EVANGELISTA DO VALE, em face de MARCELINO RAMOS DA ENCARNACAO e CASSIA ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA RAMOS. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora colacionou a documentação de Id. 449207021 Analisados os autos. Decido. DA GRATUIDADE Com efeito, a gratuidade da justiça é um benefício previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do CPC e assegurado pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, ou seja, trata-se de amparo legal reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, embora a declaração da parte seja a única exigência autorizadora da gratuidade judiciária, tal declaração, entretanto, não é prova inequívoca da pobreza alegada, notadamente quando os autos evidenciarem que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do benefício, não se olvidando que, em tempos recentes, verdadeiros abusos vêm se verificando com a utilização do manto protetor da gratuidade como pretexto indiscriminado para a realização de pedidos de elevada monta ou sem qualquer base jurídica idônea, sem ônus de espécie alguma para a parte no caso de sucumbência. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos verifica-se que o requerente ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e demais despesas processuais. Ademais, a documentação acostada ao Id. 449207021, são insuficientes para comprovar que a parte autora preenche os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente diante do considerável acervo patrimonial declarado, tendo em vista o recebimento anual de aproximadamente R$ 230.000,00, conforme se extrai da sua declaração de imposto de renda, bem como do valor do contrato firmado entre as partes. Por tais razões e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, contudo, o parcelamento do pagamento das custas processuais incidentes sobre o valor da causa, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, em 03 parcelas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela e das custas referentes ao ato de citação/intimação, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que determina o art. 290 do CPC. Comprovado o devido recolhimento das custas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, percentual a ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento no prazo acima. Ciente a parte executada que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive via "on line", por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Encontrados apenas valores irrisórios frente ao débito executado, fica determinado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). Bloqueado valor suficiente para garantia total ou parcial do débito, fica de logo determinada sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo perante o BRB - Banco de Brasília e determinada a intimação dos Executados (art. 854, §2º e 3º do CPC) que, na eventualidade de arguir se tratar de verba alimentar deverão apresentar contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Superado o prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC, fica declarada a conversão do bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de outros termos. Não restando frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. Decorrido o prazo sem recolhimento, certifique-se e retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS ANTONIO EVANGELISTA DO VALE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO EVANGELISTA DO VALE em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO EVANGELISTA DO VALE em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

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