Execução de Título Extrajudicial 8131903-38.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8131903-38.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8131903-38.2022.8.05.0001. Exequente: Modulo Administracao Baiana De Cursos Ltda Advogado: Paula Rodrigues De Oliveira Nunes (OAB:MG117837) Advogado: Izabel Cristina Cordeiro Barbosa (OAB:MG140002) Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Paula Rodrigues De Oliveira Nunes (OAB:MG117837) Advogado: Izabel Cristina Cordeiro Barbosa (OAB:MG140002) Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Executado: Maria Barbara Sena Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Executado: Miguel Angelo Do Vale Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8131903-38.2022.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA, LIVRARIA PRR LTDA Advogado(s) do reclamante: IZABEL CRISTINA CORDEIRO BARBOSA, PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT PARTE RÉ: EXECUTADO: MARIA BARBARA SENA, MIGUEL ANGELO DO VALE SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: CATARINA QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8131903-38.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA BARBARA SENA, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, bem como a impossibilidade de penhora de valores bloqueados por suposta natureza alimentar. A exceção não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem: A excipiente argumenta que não firmou os contratos de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático, alegando, portanto, sua ilegitimidade passiva. No entanto, a análise dos autos, em especial a ficha de matrícula (ID nº 228854158), demonstra que a excipiente é genitora e responsável acadêmica do aluno Tiago Sena Sampaio, que à época dos contratos era menor de idade e, portanto, incapaz de celebrar contratos por conta própria. Nos termos dos arts. 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais têm o dever de prover a educação dos filhos menores, derivado do poder familiar, que é exercido de forma solidária, independentemente da existência de vínculo matrimonial entre os genitores. A jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais estaduais reforça que as obrigações relacionadas à educação dos filhos menores possuem caráter de obrigação alimentar e repousam na solidariedade familiar. Assim, ambos os genitores são legitimados passivos em relação a débitos educacionais contraídos no exercício de tal dever. Dessa forma, não prospera a tese de ilegitimidade passiva arguida pela excipiente. A excipiente sustenta a impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Entretanto, a análise da documentação constante dos autos revela a ausência de comprovação documental acerca da origem alimentar dos valores bloqueados, como extratos bancários que demonstrem cabalmente que tais valores possuem essa natureza. Além disso, conforme jurisprudência pacífica, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória. A alegação de impenhorabilidade sem a apresentação de provas suficientes para comprovar a natureza dos valores bloqueados foge ao escopo dessa via defensiva. Ainda que se considerasse a análise da penhorabilidade, o acúmulo de valores em conta corrente, conforme apontado nos autos, descaracteriza a natureza alimentar exclusiva da verba, permitindo sua constrição judicial. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Salvador - BA, 25 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito rc

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA BARBARA SENA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)