Monitória 8164136-88.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8164136-88.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Alice Goncalves Santos Carmo Reu: Maximiliano Jose Carvalho Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8164136-88.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) REU: ALICE GONCALVES SANTOS CARMO, MAXIMILIANO JOSE CARVALHO SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8164136-88.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra a sentença proferida no ID. 446762401, sustentando a existência de omissão no pronunciamento, porque teria deixado observar o §1º do art. 485, CPC, antes de extinguir o processo. Apesar de certificado nos autos que não houve o recolhimento das custas (ID.444706774), o recolhimento das custas do processo e para a citação foi colacionado no ID. 295128720. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo. O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada. Analisando o recurso interposto, verifico que a existência do defeito alegado é evidente, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora, conforme exigido pela legislação. Destaco, ademais, que, embora a certidão mencione a ausência de pagamento das custas processuais, restou comprovado nos autos, por meio da petição de ID 295128720, que o pagamento das custas iniciais foi devidamente efetuado. Todavia, não há como ignorar o prolongado lapso temporal em que a parte autora permaneceu inerte, o que caracteriza desídia no andamento do feito. Contudo, em razão da inobservância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, não se mostra adequada a extinção processual sem que seja oportunizado à parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito, mediante intimação pessoal. Por este motivo, este Juízo reviu o entendimento, exercendo o juízo de retratação, pelo fato do autor demonstrar manifestamente interesse na continuidade da demanda. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para JULGÁ-LOS PROCEDENTES e REVOGO a sentença extintiva para retomar o prosseguimento ao feito com a citação da parte ré, nos seguintes termos. Cite-se a parte ré para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do comprovante do cumprimento do ato, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação no prazo de 15 dias, o(s) réu(s) ficará (ão) dispensados do pagamento das custas processuais (artigo 701, parágrafo 1o, do CPC), sendo devidos honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa (artigo 701, caput, do CPC). Advirta(m)-se ao (s) réu(s) que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá (ão) requerer que lhe (s) seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (artigo 701, parágrafo 5o, c/c artigo 916, todos do CPC). Este despacho tem força de carta/mandado de citação/intimação. P.R.I. Salvador, 29 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de MAXIMILIANO JOSE CARVALHO SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES SANTOS CARMO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO JOSE CARVALHO SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES SANTOS CARMO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO JOSE CARVALHO SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE GONCALVES SANTOS CARMO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Todas as movimentações(60)