Execução de Título Extrajudicial 8167668-02.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8167668-02.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8167668-02.2024.8.05.0001. Exequente: Vivver Novo Horizonte Incorporadora Spe Ltda Advogado: Tenille Matias Cavalcante (OAB:PE33557) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Daniela Machado Barbosa (OAB:BA13156) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Executado: Jeferson De Oliveira Passos Executado: Daniele Bomfim Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8167668-02.2024.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Quitação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA Advogado(s) do reclamante: TENILLE MATIAS CAVALCANTE, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO, DANIELA MACHADO BARBOSA, AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA PARTE RÉ: EXECUTADO: JEFERSON DE OLIVEIRA PASSOS, DANIELE BOMFIM MACHADO I – Cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. II - Não efetuado o pagamento, certifique-se e proceda-se a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º do CPC), inclusive penhora via "on line", por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, se houver requerimento. Bloqueado valor suficiente para garantia total ou parcial do débito, fica de logo determinada sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo e determinada a intimação do Executado (art. 854, §2º e 3º do CPC) que, na eventualidade de arguir se tratar de verba alimentar, deverá apresentar contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Superado o prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC, será convertido o bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de outros termos. III - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa; no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º do CPC). IV – Fica consignado que o prazo para interposição dos Embargos é de 15 dias, contados da juntada aos autos deste mandado de citação (art. 915 do CPC), independente da garantia do juízo. V - Poderá o executado requerer o pagamento devido, de forma parcelada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo para embargos (art. 916 do CPC). VI - Restando infrutífera a diligência, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8167668-02.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer providência apta ao prosseguimento do feito. VII - O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, parágrafo 4º, do CPC. Este despacho tem força de mandado/carta. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito NA

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE BOMFIM MACHADO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA PASSOS em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de VIVVER NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE BOMFIM MACHADO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA PASSOS em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(30)