Procedimento Comum Cível 0000117-66.2014.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000117-66.2014.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ronaldo Miranda Silva Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Reu: Claro S/a Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000117-66.2014.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: RONALDO MIRANDA SILVA Advogado(s): SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA (OAB:BA11792) REU: CLARO S/A Advogado(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO registrado(a) civilmente como ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA28679) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000117-66.2014.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos etc., Quanto aos aclaratórios, entendo ser caso de rejeição. A pretensão buscada é de nítida reforma do decisum, não revelando qualquer traço de integração ou aperfeiçoamento quanto ao ato decisório guerreado. Para tal fim há recurso ordinário previsto em lei, não sendo cabível a interposição para o fim esperado pela Parte Embargante. É como vem entendendo a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual tendente a eliminar do julgado obscuridade, contradição, omissão ou a corrigir erro material, apresentando-se como o expediente adequado para o aperfeiçoamento do decisum, a teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2. No caso sub oculis, o acórdão recorrido encontra-se claro e preciso quanto ao seu conteúdo, com proposições absolutamente conciliáveis entre si, tendo apreciado todas as questões sobre as quais deveria se manifestar e bem fundamentado as razões jurídicas que justificaram o não provimento da apelação, diante (i) da completa ausência de elementos comprobatórios demonstrando que o vínculo precário com a Administração Municipal perdurou os 9 (nove) anos alegados (ii) e da comprovação de que no ano de 2004 houve celebração de Contrato Temporário, sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), inexistindo direito subjetivo aos depósitos do FGTS nesta hipótese. 3. Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-BA - ED: 00004161720098050105, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2019) A sentença guerreada foi expressa ao estabelecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da causa, e não no valor da condenação, pois aqueles se revelariam irrisórios se o percentual incidisse sobre o montante a que foi condenada a embargante. Não há, assim, qualquer erro, omissão ou contradição no julgado, sendo o caso, portanto, de rejeição dos aclaratórios, até porque a matéria nele versada é própria de recurso diverso. Sendo assim, REJEITO OS ACLARATÓRIOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cruz das Almas/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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