Execução Fiscal 0007978-44.2006.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 2.171,90

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

EXTINTURE COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

HELIO SOUZA SANTOS

CPF

Reu

EUNICE DE JESUS OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Extinture Comercio E Servicos Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0007978-44.2006.8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0007978-44.2006.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

05/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 26/06/2020 23:59:59.

05/07/2020, 21:24

Conclusos para decisão

22/06/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

20/06/2020, 15:10

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

22/05/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

22/05/2020, 06:58

Devolvidos os autos

07/04/2020, 19:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/12/2019, 00:00

Petição

29/04/2016, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Recebimento

06/12/2011, 15:50

Entrega em carga/vista

18/08/2011, 15:12

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:54

Decisão

•01/08/2024, 21:22

Decisão

•01/08/2024, 21:22

Decisão

•22/03/2023, 15:02

Decisão

•06/03/2023, 14:42

Decisão

•03/03/2023, 23:32